Lei Ordinária nº 10.041/2000

LEI Nº 10.041, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00 (setenta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão das seguintes operações:

I - do excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas, no valor de R$ 8.910.515,00 (oito milhões, novecentos e dez mil, quinhentos e quinze reais); e

II - do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural do exercício de 1999 valor de R$ 65.015.485,00 (sessenta e cinco milhões, quinze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL

Martus Tavares

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

UNIDADE: 25904 - FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL

ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO ESG GND MOD IU FTE VALOR

0365 SEGURO RURAL 73.926

OPERAÇÕES ESPECIAIS

04694 0365 0026 MANUTENÇÃO DA ESTABILIDDE DOS PRÊMIOS DO SEGURO RURALMANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE DOS PRÊMIOS DO SEGURO RURAL - NACIONAL 73.926

04694 0365 0026 0001 73.926

F 3-ODC 90 0 150 8.910

F 3-ODC 90 0 150 65.015

TOTAL - FISCAL 73.926

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 73.926