Lei Ordinária nº 10.042/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.042, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações de Reserva Contigência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência 112º da República.
Marco antonio de oliveira maciel Martus Tavares
ANEXOS
ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DOSENVOLMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MININSTERIO DO DESENVOLMENTO AGRARIO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇAO / SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 31.000.000
PROJETOS 31.000.000
20 606 0351 3651 CAPACITACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES
20 606 0351 3651 0001 CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES - NACIONAL 31.000.000
AGRICULTOR CAPACITADO (UNIDADE) 200000 FF 3-ODC3-ODC 3090 00 100100 25.887.0965.112.904
TOTAL - FISCAL .... 31.000.000
TOTAL - SEGURIDADE .... 0
TOTAL - GERAL .... 31.000.000
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIAUNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇAO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 31.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 09999 0998 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL 31.000.000
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTIGENCIA FISCA NACIONAL 31.000.000
F 0-RES 00 0 1 31.000.000
TOTAL - FISCAL .... 31.000.000
TOTAL - SEGURIDADE .... 0
TOTAL - GERAL .... 31.000.000