Lei Ordinária nº 10.043/2000
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.043, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, cento e sessenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - ingresso de recursos de operações de crédito externas, no valor de R$ 136.801.000,00 (cento e trinta e seis milhões, oitocentos e um mil reais); e
II - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.359.000,00 (nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil reais) constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ÓRGÃO: 36000 - MINISTRO DA SAÚDEUNIDADE: 36211 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE CRÉDITO SUPLEMENTARRECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
ANEXO I
PROGRAMADA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃ)
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0013 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE 44.660.000
10 305 0013 3994 PROJETOS
10 305 0013 3994 0001 ESTRUTURADO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGISUS S 3-ODC 30 0 148 44.660.00044.660.000
8.971.000
ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGISUS - NACIONAL S 3-ODC 30 1 151 1.529.000
S 3-ODC 50 0 148 1.750.000
S 3-ODC 72 1 151 1.750.000
S 3-ODC 72 0 148 6.680.000
S 3-ODC 90 0 151 1.480.000
S 3-ODC 90 1 148 1.050.000
S 4-INV 30 0 151 450.000
S 4-INV 30 1 148 16.000.000
S 4-INV 30 1 151 3.000.000
S 4-INV 90 0 148 500.000
S 4-INV 90 1 151 850.000
S 4-INV 90 1 151 650.000
TOTAL-FISCAL....0
TOTALSEGURIDADE....44.660.000
TOTAL GERAL....44.660.000
ÓRGÃO:36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE:36901-FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
NEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
UNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0003 PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVÉIS E DA ADIS 101.500.000
0003 4309 ATIVIDAESATENDIMENTO DO DISQUE AIDS S 3-ODC 72 0 148 660.000660.000660.000
10 301 0003 4309 0003 ATENDIMENTO DO DISUQE AIDS - NACIONAL
10 301 0003 4297 AQUISIÇÃO E DESTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENÇÃO DAS DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMICIVEIS - DST - E DO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV 15.900.000
10 303 0003 4297 0003 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENÇÃO DAS DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV NACIONAL 15.900.000
S 3-ODC- 40 0 148 3.700.000
S 3-ODC- 50 0 148 200.000
S 3-ODC 72 0 148 2.000.000
S 3-ODC 90 0 148 10.000.00
10 303 0003 4298 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TESTE PARA LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DE DIAGNOSTICO LABORATÓRIO DAS DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E VIRUS DA IMONUDEFICIÊNCIA HUMANA-HIV 5.140.000
10 303 0003 4298 0003 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TESTES PARA LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DE DIAGINSTICO LABORATORIAL DAS DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV - NACIONAL 5.140.000
S 3-ODC- 40 0 148 1.5000.00
S 3-ODC- 50 0 148 2.000.000.
S 3-ODC 72 0 148 65.000
S 3-ODC- 40 0 148 1.575.000
13.294.000
0003 4327 DIAGINOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOEÇAS SEXULMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SIDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV/AIDS NOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA 13.294.000
0003 4327 0003 DIAGINOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOEÇAS SEXULMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SIDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV/AIDS NOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA
S 3-ODC- 30 0 148 1.700.000
S 3-ODC- 40 0 148 1.800.000
S 3-ODC- 50 0 148 32.000
S 4-INV- 72 0 148 3.000.000
S 4-INV 30 0 148 2.100.000
S 4-INV 40 0 148 50.000
S 4-INV 50 0 148 600.000
S 4-INV 72 0 148 1.912.000
S 4-INV 90 0 148 1.912.000
PROJETOS
0003 3880 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST - E DO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS. 12.348.000
0003 3880 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST - E DO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS. 12.348.000
S 3-ODC- 30 0 148 2.500.000
S 3-ODC- 40 0 148 1.500.000
S 4-INV- 50 0 148 50.000
S 4-INV 72 0 148 7.458.000
S 4-INV 30 0 148 3.000.000
S 4-INV 40 0 148 270.000.000
S 3-ODC- 50 0 148 70.000
S 3-ODC- 72 0 148 200.000
10 301 0003 3878 CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO DAS DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS 1.900.000
10 301 0003 3910 0003 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ALTERNATIVOS ASSITENCIAIS - HOSPITAL - DIA - ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULANTORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS 1.900.000
10 301 0003 3910 0003 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ALTERNATIVOS ASSITENCIAIS - HOSPITAL - DIA - ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULANTORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL S 3-ODC 30 0 148 900.000
10 305 3954 PROMOÇÃO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS 33.556.000
10 305 0003 3954 0003 PROMOÇÃO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOEÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 33.556.000
S 3-ODC 30 0 148 9.167.000
S 3-ODC 40 0 148 9.500.000
S 3-ODC 50 0 148 58.000
S 3-ODC 72 0 148 14.421.000
S 4-INV 30 0 148 150.000
S 4-INV 40 0 148 130.000
S 4-INV 50 0 148 30.000
S 4-INV 72 0 148 100.000
10 571 0003 3954 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E DO VIURS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/ SIDROME DA IMUNOFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS 2.779.000
10 571 0003 3897 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E DO VIURS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/ SIDROME DA IMUNOFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 2.779.000
S 3-ODC 30 0 148 1.000.000
S 3-ODC 72 0 148 1.714.000
S 4-INV 30 0 148 40.000
S 4-INV 72 0 148 25.000
10 573 0003 3943 PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNOEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS 2.735.000
10 573 0003 3943 0003 PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNOEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 2.735.000
S 3-ODC 72 0 148 2.735.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 101.500.000
TOTAL - GERAL 101.735.000
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36211 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR
ROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
UNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0006 PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS 500.000 PROJETOS
10 303 0006 3877 AUTO-SUFICIÊNCIA NACIONAL EM IMUNOBIOLÓGICOS 500.000
10 303 0006 3877 0001 AUTO-SUFICIÊNCIA NACIONAL EM IMUNOBIOLÓGICOS - NACIONAL 500.000
S 4-INV 90 0 151 500.000
0012 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE 1.000.000 ATIVIDADES
10 571 0012 4357 PESQUISAS NO CAMPO DE MEDICINA TROPICAL E MEIO-AMBIENTE DO INSITUTO EVANDRO CHAGAS - IEC 1.000.000
10 571 0012 4357 0001 PESQUISAS NO CAMPO DE MEDICINA TROPICAL E MEIO-AMBIENTE DO INSITUTO EVANDRO CHAGAS - IEC - NACIONAL 1.000.000
S 4-INV 90 0 151 1.000.000
0013 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE 4.859.000 ATIVIDADES
10 305 0013 4357 OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA 4.859.000
10 305 0013 4357 0001 OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA - NACIONAL 4.859.000
S 4-INV 30 0 151 2.800.000
S 4-INV 40 0 151 1.250.000
S 4-INV 90 0 151 809.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.000.000
ATIVIDADES
10 122 0750 2002 OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA 3.000.000
10 122 0750 2002 0247 OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA - NACIONAL 3.000.000
S 3-ODC 90 0 151 400.000
S 4-INV 90 0 151 2.600.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 9.359.000
TOTAL - GERAL 9.359.000