Lei Ordinária nº 10.044/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI Nº 10.044, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00 (sete milhões, cento e trinta e três mil, cento e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de remanejamento do recursos do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ORGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO IPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO SUPLEMENTARRECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0502 AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL 7.133.141
ATIVIDADES
18 541 0502 2931 AMAZÔNIA SOLIDÁRIA - APOIO AS COMUNIDADES EXTRATIVISTAS DA AMAZÔNIA 7.133.141
18 541 0502 2931 0001 AMAZÔNIA SOLIDÁRIA - APOIO AS COMUNIDADES EXTRATIVISTAS DA AMAZÔNIA - NA REGIÃO NORTE 7.133.141
F 3-ODC 50 0 100 2.913.116
F 3-ODC 50 0 115 4.220.025
TOTAL - FISCAL 7.133.141
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.133.141
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO IIPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CRÉDITO SUPLEMENTARRECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0497 ÁGUAS DO BRASIL 1.200.000
ATIVIDADES
18 544 0497 2980 OUTORGA DO DIREITO DE USO 200.000
18 544 0497 2980 001 OUTORGA DO DIREITO DE USO - NACIONAL 200.000
F 4-INV 90 0 115 200.000
PROJETOS
18 542 0497 3040 PROJETOS PARA MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS DA SECA E COMBATE A DESERTIFICAÇÃO 1.000.000
18 542 0497 3040 0056 PROJETOS PARA MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS DA SECA E COMBATE A DESERTIFICAÇÃ - APOIO AO COMBATE A DESERTFICAÇÃO E A SECA NO ESTADO DE RORAIMA 1.000.000
F 4-INV 30 0 100 1.000.000
0500 TURISMO VERDE 934.000 PROJETOS
18 695 0500 1806 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NOS POLOS ECOTURISTICOS 934.000
18 695 0500 1806 0004 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NOS POLOS ECOTURISTICOS - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE ECOTURISMO - IPIRANGA - PR 70.000
F 4-INV 40 0 100 70.000
18 695 0500 1806 0006 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NOS POLOS ECOTURISTICOS - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE ECOTURISMO - FERREIRA GOMES - AP 500.000
F 4-INV 40 115 500.000
18 695 0500 1806 0014 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NOS POLOS ECOTURISTICOS - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE ECOTURISMO NO ESTADO DO TOCANTINS 364.000
F 3-ODC 30 0 100 145.600
F 4-INV 30 0 100 218.400
0502 AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL 1.106.500
PROJETOS
18 541 0502 3043 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ALTERADAS NA AMAZÔNIA 1.106.500
18 541 0502 3043 0002 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ALTERADAS NA AMAZÔNIA - APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ÁREAS ALTERADAS E DEGRADADEAS NA AMAZONIA LEGAL - REGIÃO NORTE - NO FF 4-INV4-INV 4040 00 100115 1.106.5001.060.60045.900
0507 NOSSOS RIOS - SÃO FRANCISCO 1.474.125
PROJETOS
18 544 0507 3609 IMPLANTAÇAÕ DA REDE DE MONITORAMENTO DE DADOS SOBRE AGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRANEAS DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO 295.125
18 544 0507 3609 0001 IMPLANTAÇAÕ DA REDE DE MONITORAMENTO DE DADOS SOBRE AGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRANEAS DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO - NACIONAL 295.125
F 4-INV 90 0 115 295.125
18 544 0507 3620 IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DAS ÁGUAS NA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO 500.000
18 544 0507 3620 0001 IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DAS ÁGUAS NA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO - NACIONAL 500.000
F 4-INV 90 0 115 500.000
18 544 0507 3623 IMPLEMENTAÇÃO DA AGENCIA D`ÁGUA DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO 679.000
18 544 0507 3623 0001 IMPLEMENTAÇÃO DA AGENCIA D`ÁGUA DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO - NACIONAL 679.000
F 3-ODC 90 0 115 679.000
0509 PROBEM DA AMAZONIA 2.000.000
PROJETOS
18 541 0509 1986 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA O USO SUSTENTAVEL DA BIODIVERSIDADE NA AMAZONIA 1.075.790
18 541 0509 1986 0001 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA O USO SUSTENTAVEL DA BIODIVERSIDADE NA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE 1.075.790
F 3-ODC 50 0 115 1.075.790
18 571 0509 3030 IMPLANTAÇÃO DE CENTRO E BIOTECNOLOGIA NA AMAZONIA - PROBEM 924.210
18 571 0509 3030 0001 IMPLANTAÇÃO DE CENTRO E BIOTECNOLOGIA NA AMAZONIA - PROBEM - NA REGIAO NORTE 924.210
F 3-ODC 50 0 115 465.105
F 3-ODC 90 0 115 459.105
0514 NOSSOS RIOS - ARAGUAIA/TOCANTINS 418.516
PROJETOS
18 544 0514 3624 IMPLEMENTAÇÃO DA AGENCIA D`AGUA NO EIXO ARAGUAIA/TOCANTINS 418.516
18 544 0514 3624 0001 IMPLEMENTAÇÃO DA AGENCIA D`AGUA NO EIXO ARAGUAIA/TOCANTINS IMPLEMENTAÇÃO DA AGENCIA D`AGUA NO EIXO ARAGUAIA/TOCANTINS - NACIONAL FF 3-ODC4-INV 9090 00 100100 418.516318.516100.000
TOTAL - FISCAL 7.133.141
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.133.141