Lei Ordinária nº 10.047/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.047, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil reais) para atender à programa constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ÓRGÃO: 42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA
UNIDADE: 42203 - FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0172 CULTURA AFRO-BRASILEIRA 100.000
ATIVIDADES
13 392 0172 4486 APOIO A PROJETOS CULTURAIS AFRO-BRASILEIROS 100.000
13 392 0172 4486 0002 APOIO A PROJETOS CULTURAIS AFRO-BRASILEIROS - VALORIZAÇÃO DA IMAGEM E DO PAPEL DA MULHER NEGRA - BELO HORIZONTE - MG 100.000
F 3-ODC 40 0 100 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 42000 - MINISTÉRIO DA CULTUA
UNIDADE: 42203 - FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ SIBTÍTULO/ PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0172 CULTURA AFRO-BRASILEIRA 100.000
ATIVIDADES
13 392 0172 4486 APOIO A PROJETOS CULTURAIS AFRO-BRASILEIROS 100.000
13 392 0172 4486 0002 APOIO A PROJETOS CULTURAIS AFRO-BRASILEIROS - VALORIZAÇÃO DA IMAGEM E DO PAPEL DA MULHER NEGRA - BELO HORIZONTE - MG 100.000
F 4-INV 40 0 100 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 42000 - MINISTÉRIO DA CULTUA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURAL
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0168 LIVRO ABERTO 1.035.000
PROJETOS
13 392 0168 1521 IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM CADA MUNICÍPIO 1.035.000
13 392 0168 1521 0003 IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM CADA MUNICÍPIO - NA REGIÃO NORDESTE - RECURSOS VINCULADOS À APLICAÇÃO NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DO FINOR 1.035.000
F 3-ODC 90 0 120 1.035.000
TOTAL - FISCAL 1.035.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.035.000
ÓRGÃO: 42000 - MINISTÉRIO DA CULTUA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SIBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0168 LIVRO ABERTO 1.035.000
ATIVIDADES
13 392 0168 1521 IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM CADA MUNICÍPIO 1.035.000
13 392 0168 15210003 IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM CADA MUNICÍPIO - NA REGIÃO NORDESTE - RECURSOS VINCULADOS À APLICAÇÃO NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DO FINOR 1.035.000
F 4-INV 40 0 120 1.035.000
TOTAL - FISCAL 1.035.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.035.000