Lei Ordinária nº 10.059/2000

LEI Nº 10.059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.010.937,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério Educação, crédito especial no valor de R$ 19.010.937,00 (dezenove milhões e dez mil novecentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de ingresso de operações de crédito internas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

ANEXO

ORGÃO; 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ANEXO PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR) CREDITO ESPECIALRECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR

0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 19.010.937

PROJETOS

12.364 0041.3714 MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO 19.010.937

12.364 0041.3714.0053 MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO NACIONAL 6.432.277

364 0041 3714 0055 ENTIDADE APOIADA (UNIDADE) 52MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO - NACIONALENTIDADE APOIADA (UNIDADE) 52 F F 4-INV 4-INV 90 90 0 0 147 147 6.432.27712.578.660 12.578.660

TOTAL - FISCAL 19.010.937

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL GERAL 19.010.937