Lei Ordinária nº 10.062/2000

LEI Nº 10.062, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000) crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00 (doze milhões e seiscentos e quarenta e nove mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo são oriundos de cancelamento em outros projetos da empresa, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso.

Martus Tavares

ANEXO ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 12.649,00

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES04 ADMINISTRAÇÃO 12.649.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES781 TRANSPORTE AÉREO 12.649.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO 12.649.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 12.649.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 12.649.000

TOTAL 12.649.000

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESAUNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE: R$ 12.649,00

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES04 ADMINISTRAÇÃO 12.649.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES781 TRANSPORTE AÉREO 12.649.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO 12.649.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 12.649.000

TOTAL 12.649.000

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESAUNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR

0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO 12.649.000

ATIVIDADES

04 781 0623 2041 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO 6.050.000

04 781 0623 2041 0001 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO - NACIONAL 6.050.000

SISTEMAS MANTIDO (UNIDADE) 91 I 4-INV 90 0 495 6.050.000

PROJETOS

04 781 0623 1299 DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO 6.599.000

04 781 0623 1299 0003 DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO - NACIONAL SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 100 I 4-INV 90 0 495 6.599.0006.599.000

TOTAL - INVESTIMENTOS 12.649.000

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 12.649,00

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES04 ADMINISTRAÇÃO 12.649.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES781 TRANSPORTE AÉREO 12.649.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 2.954.4968.538.4341.156.070

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 12.649.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 12.649.000

TOTAL 12.649.000

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESAUNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE: R$ 12.649,00

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES04 ADMINISTRAÇÃO 12.649.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES781 TRANSPORTE AÉREO 12.649.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 2.954.4968.538.4341.156.070

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 12.649.000

TOTAL 12.649.000

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESAUNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 2.954.000

ATIVIDADES

04 781 0464 4436 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL 2.402.996.

04 781 0464 4436 0001 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL - NO ESTADO DO MARANHÃO UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) I 4-INV 90 0 495 2.402.9962.402.996

PROJETOS

04 781 0464 5486 IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANÇAMENTO 551.500

04 781 0464 5486 0001 IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANÇAMENTO - NO ESTADO DO MARANHÃO INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA (%) I 4-INV 90 0 495 551.500551.500

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 8.538.434

ATIVIDADES

04 781 0631 4099 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 6.015.4896.015.489

04 781 0631 4099 0001 MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - NACIONAL INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (UNIDADE) I 4-INV 90 0 495 6.015.489

PROJETOS

04 781 0631 3253 REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 2.522.945

04 781 0631 3253 0001 REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - NACIONAL EQUIPAMENTO IMPLANTADO (UNIDADE) 532 I 4-INV 90 0 495 2.522.9452.522.945

0807 INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

ATIVIDADES

04 781 0807 4102 0807 4102 0001 MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSMANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS - NACIONAL BEM MÓVEL MANTIDO (%) I 4-INV 90 0 495 349.207349.207349.207

04 781 0807 41030807 4103 0001 MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL ATIVO MANTIDO (%) I 4-INV 90 0 495 806.863806.863806.863

TOTAL - INVESTIMENTOS 12.649.000