Lei Ordinária nº 10.064/2000
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.064, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão do cancelamento parcial de dotação orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30908 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLENCENTE - FNCA
ANEXO IPROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR CREDITO ESPECIALRECUESOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLENCENTE 200.000
PROJETOS
14 422 14 422 0153 1227 0153 1227 0001 CAPACITAÇÃO DE ADOLECENTE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHOCAPACITAÇÃO DE ADOLECENTES DE ADOLECENTE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - NACIONALADOLECENTE CAPACITADO (UNIDADE) 4000 S 3-ODC 50 0 150 200.000 200.000 200.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 200.000
TOTAL - GERAL 200.000
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30908 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLENCENTE - FNCA
ANEXO IPROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR CREDITO ESPECIALRECUESOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0152 REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLENCENTE EM CONFLITO COM A LEI 200.000
PROJETOS
14 422 14 422 0152 1724 0152 1724 0003 ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLECENTE EM CONFLITO COM A LEIASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLECENTE EM CONFLITO COM A LEI - NACIONALSERVIÇO IMPLATADO (UNIDADE) 1 S 3-ODC 50 0 150 200.000 200.000 200.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 200.000
TOTAL - GERAL 200.000