Lei Ordinária nº 10.065/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00, para o reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.065, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00, para o reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão de:
I - incorporação de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999, no valor de R$ 1.058.607,00 (um milhão, cinqüenta e oito mil, seiscentos e sete reais); e
II - excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$ 25.871.172,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e setenta e dois reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ANEXO
ORGAO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL
ANEXO CREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0662 COMBTE AO CRIME ORGANIZADO 26.929.779
ATIVIDADE
06 181 0662 2726 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES ORGANIZADOS E CRIMES PRTICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIÃO 26.479.526
06 181 0662 2726 0003 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES ORGANIZADOS E CRIMES PRTICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIÃO - NACIONAL 26.479.526
F 3 - ODC 90 0 150 25.871.172
F 3 - ODC 90 0 192 608.354
06 181 0662 2720 OPERACOES DE CARATER SIGILOSO 450.253
06 181 0662 2720 0003 OPERACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL OPERACAO REALIZADA (UNIDADE) 498 F 3 - ODC 90 0 192 450.253450.253
TOTAL - FISCAL 26.929.779
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 26.929.779