Lei Ordinária nº 10.066/2000

LEI Nº 10.066, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 673.572.447,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 673.572.447,00 (seiscentos e setenta e três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), para atender às programações constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999, no valor de R$ 640.829.018,00 (seiscentos e quarenta milhões, oitocentos e vinte nove mil e dezoito reais);

II - excesso de arrecadação proveniente de doação de entidade internacional, no valor de R$ 280.050,00 (duzentos e oitenta mil e cinqüenta reais); e

III - cancelamento parcial de dotações orçamentária, no valor de R$ 32.463.379,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Martus Tavares

ANEXO

ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 33101 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR

0072 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 785.000

ATIVIDADES

08 122 0072 4589 FOMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 785.000

08 122 0072 4589 0003 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NACIONAL 785.000

S 3-ODC 90 0 192 750.000

S 3-ODC 90 0 195 35.000

0084 ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 490.334

ATIVIDADES

09 122 0084 2015 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 440.334

09 122 0084 2015 0001 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONALRECURSO JULGADO (UNIDADE) 50461 S 3-ODC 90 0 192 490.334490.334

0086 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 78.552

ATIVIDADES

09 273 0086 2592 SUPERVISÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 78.552

09 273 0086 2592 0003 SUPERVISÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NACIONAL 78.552

S 3-ODC 90 0 192 78.552

0087 GESTÃO DA POLITICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 258.930

ATIVIDADES

09 122 0087 4591 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 13.880

09 122 0087 4591 0003 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL 13.880

S 3-ODC 90 0 192 13.880

09 122 0087 4593 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 245.050

09 122 0087 4593 0003 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL 245.050

S 3-ODC 72 0 192 245.050

0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 9.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

09 212 0681 0130 CONTRIBUIÇÃO À CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS 4.000

09 212 0681 0130 0003 CONTRIBUIÇÃO A CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL 4.000

S 3-ODC 72 0 192 4.000

09 212 0681 0131 CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS 5.000

09 212 0681 0131 0003 CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL 5.000

S 3-ODC 72 0 192 5.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.331.015

ATIVIDADES

09 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.016.915

09 122 0750 2000 0237 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.016.915

S 3-ODC 90 0 192 906.915

S 4-INV 90 0 192 110.000

09 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES 60.100

09 122 0750 2001 0165 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 60.100

S 3-ODC 90 0 192 60.100

09 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 134.000

122 0750 2002 0169 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 134.000

S 3-ODC 90 0 192 134.000

09 126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 120.000

09 126 0750 2003 0101 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 120.000

S 3-ODC 90 0 192 120.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 2.952.831

TOTAL - GERAL 2.952.831

ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR

0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA 248.040.871

ATIVIDADES

09 122 0083 2593 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 63.000.401

09 122 0083 2593 0003 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL 63.000.401

S 3-ODC 90 0 192 62.020.401

S 4-INV 90 0 192 980.000

09 122 0083 2910 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 84.557.671

09 122 0083 2910 0001 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - NACIONAL 84.557.671

S 3-ODC 90 0 153 2.672.781

S 3-ODC 90 0 192 81.884.890

09 126 0083 2581 SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 100.482.799

09 126 0083 2581 0003 SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - NACIONAL 100.482.799

S 3-ODC 90 0 192 100.482.799

0084 ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 70.419.079

ATIVIDADES

09 122 0084 2576 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVIÇO PELO RECEBIMENTO DASGUIAS DO FGTS E DE INFOMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL 20.385.680

09 122 0084 2576 0003 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVIÇO PELO RECEBIMENTO DASGUIAS DO FGTS E DE INFOMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL 20.385.680

S 3-ODC 90 0 192 20.385.680

09 122 0084 2577 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 29.142.485

09 122 0084 2577 0003 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL 29.142.485

S 3-ODC 90 0 192 29.142.485

09 125 0084 2570 FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 16.800.000

09 125 0084 2570 0003 FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NASCIONAL 16.800.000

S 3-ODC 90 0 192 16.800.000B

09 126 0084 2579 SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DAS GUIAS DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL 60.000

09 126 0084 2579 0003 SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DAS GUIAS DO FGTS E INFORMÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL 60.000

S 3-ODC 90 0 192 60.000

09 126 0084 2580 SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.997.000

09 126 0084 2580 0003 SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL 2.997.000

S 3-ODC 90 0 192 2.997.000

09 129 0084 2567 COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS 1.033.914

09 129 0084 2567 0003 COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - NACIONAL 1.033.914

S 3-ODC 90 0 192 1.033.914

0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIÊNCIA SOCIAL 7.048.592

PROJETOS

09 271 0085 5509 REFORMULAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 7.048.592

09 271 0085 5509 0001 REFORMULAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL 7.048.592

S 3-ODC 90 0 250 7.048.592

0088 INDENIZAÇÕES E PENSÕES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO 400.000

ATIVIDADES

09 126 0088 2582 SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFÍCIO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL 400.000

09 126 0088 2582 0003 SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFÍCIO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL - NACIONAL 400.000

S 3-ODC 90 0 192 400.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 66.969.068

ATIVIDADES

09 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 64.954.073

09 122 0750 2000 0159 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 64.954.073

S 3-ODC 90 0 192 64.954.073

09 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 2.014.995

09 122 0750 2002 0131 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 2.014.995

S 3-ODC 90 0 192 2.014.995

0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 4.000.000

ATIVIDADES

09 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 4.000.000

09 128 0791 4272 0055 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL 4.000.000

S 3-0DC 90 0 100 4.000.000

TOTAL - FISCAL O

TOTAL - SEGURIDADE 396.877.610

TOTAL - GERAL 396.877.610

ÓRGÃO: 33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 33903 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF G N D M O D I U E T E VALOR

0065 ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNDIA 85.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 85.000.000

08 242 0065 0575 0003 PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - NACIONAL 85.000.000

PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 23698 S 3-ODC 90 0 192 85.000.000

0066 VALORIZAÇÃO DO IDOSO 170.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 241 0066 0573 PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PESSOA CONTINUADA À PESSOA IDOSA 170.000.000

08 241 0066 0573 0003 PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PESSOA CONTINUADA À PESSOA IDOSA - NACIONAL 170.000.000

PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 85707 S 3-ODC 90 0 192 170.000.000

0067 ATENÇÃO À CRIANÇA 18.726.656

ATIVIDADES

08 243 0067 2556 ATENDIMENTO À CRANÇA EM CRECHE 18.726.656

08 243 0067 2556 0003 ATENDIMENTO À CRANÇA EM CRECHE - NACIONAL 1.712.698

S 3-ODC 40 0 153 1.712.698

08 243 0067 2556 0009 ATENDIMENTO À CRANÇA EM CRECHE - AMAZONAS 261.760

S 3-ODC 40 0 153 261.760

08 243 0067 2556 0011 ATENDIMENTO À CRANÇA EM CRECHE - RORAIMA 135.302

S 3-ODC 40 0 153 165.302

08 243 0067 2556 0017 ATENDIMENTO À CRANÇA EM CRECHE - TOCANTINS 284.496

S 3-ODC 40 0 153 284.496

08 243 0067 2556 0033 ATENDIMENTO À CRANÇA EM CRECHE - SERJIPE 501.806

S 3-ODC 40 0 153 501.806

08 243 0067 2556 0045 ATENDIMENTO À CRANÇA EM CRECHE - SÃO PAULO 7.105.825

S 3-ODC 30 0 100 283.982

S 3-ODC 40 0 139 200.000

S 3-ODC 40 0 153 6.621.843

08 243 0067 2556 0049 ATENDIMENTO À CRANÇA EM CRECHE - SANTA CATARINA 4.741.684

S 3-ODC 30 0 153 2.000.000

S 3-ODC 40 0 153 2.741.684

08 243 0067 2556 0051 ATENDIMENTO À CRANÇA EM CRECHE - RIO GRANDE DO SUL 3.919.898

S 3-ODC 30 0 153 1.119.898

S 3-ODC 40 0 153 2.800.000

08 243 0067 2556 0059 ATENDIMENTO À CRANÇA EM CRECHE - DISTRITO FEDERAL 63.187

S 3-ODC 30 0 153 63.187.

0070 CENTROS DA JUVENTUDE 15.350

ATIVIDADES

08 243 0070 2558 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 15.350

08 243 0070 2558 0019 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - GOIÁS 2.100

S 3-ODC 40 0 153 2.100

08 243 0070 2558 0027 ATENDIMENTO À CRIANÇA A E AO ADOLESCENTE - MATO GROSSO 1.750

S 3-ODC 40 0 153 1.750

08 243 0070 2558 0033 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PERNAMBUCO 5.500

S 3-ODC 40 0 153 5.500

08 243 0070 2558 0053 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - SÃO PAULO 6.000

S 3-ODC 30 0 153 6.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 273.742.006

TOTAL - GERAL 273.742.006

ÓRGÃO: 33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR

0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.048.592

ATIVIDADES

09 125 0085 2562 AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS 4.000.000

09 125 0085 2562 0005 AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS - NACIONAL 4.000.000

S 3-ODC 90 0 153 4.000.000

PROJETOS

09 271 0085 5509 REFORMULAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 7.048.592

09 271 0085 5509 0001 REFORMULAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL 7.048.592

S 4-INV 90 0 250 7.048.592

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL SEGURIDADE 11.048.592

TOTAL - GERAL - 11.048.592

ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR

0065 ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 7.970.920

ATIVIDADES

08 242 0065 2561 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 6.228.692

08 242 0065 2561 0003 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - NACIONAL 3.865.000

S 3-ODC 30 0 153 1.865.000

S 3-ODC 40 0 100 2.000.000

08 242 0065 2561 0005 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - RONDONIA 11.172

S 3-ODC 40 0 153 11.172

08 242 0065 2561 0007 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - ACRE 15.202

S 3-ODC 40 0 153 15.202

08 242 0065 2561 0009 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - AMOZONAS 162.709

S 3-ODC 40 0 153 162.709

08 242 0065 2561 0013 ATENDIMENTO À PESSOA POR TADORA DE DEFICIÊNCIA - PARÁ 53.251

S 3-ODC 40 0 153 53.251

08 242 0065 2561 0017 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - TOCANTINS 8.111

S 3-ODC 30 0 153 8.111

08 242 0065 2561 0019 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - MARANHÃO 112.577

S 3-ODC 40 0 153 112.577

08 242 0065 2561 0021 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PIAUÍ 111.606

S 3-ODC 40 0 153 111.606

08 242 0065 2561 0023 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEARÁ 889

S 3-ODC 40 0 100 889

08 242 0065 2561 0031 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - ALAGOAS 118.369

S 3-ODC 40 0 153 118.369

08 242 0065 2561 0033 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - SRGIPE 75.300

S 3-ODC 40 0 153 75.300

08 242 0065 2561 0035 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - BAHIA 121.241

S 3-ODC 40 0 100 121.241

08 242 0065 2561 0043 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - SÃO PAULO 1.427.129

S 3-ODC 40 0 153 1.427.129

08 242 0065 2561 0053 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - MATO GROSSO 50.334

S 3-ODC 40 0 153 50.334

08 242 0065 2561 0055 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - GOIÁS 95.701

S 3-ODC 40 0 100 95.701

08 242 0065 2561 0057 ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - DISTRITO FEDERAL 71

S 3-ODC 30 0 153 71

PROJETOS

08 125 0065 1488 REVISÃO E AUDITORIA DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA 1.742.228

08 125 0065 1488 0003 REVISÃO E AUDITORIA DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - NACIONAL 1.742.228

S 3-ODC 90 0 153 1.742.228

0066 VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO 9.384.289

ATIVIDADES

08 241 0066 2559 ATENDIMANTO À PESSOA IDOSA 8.453.736

08 241 0066 2559 0003 ATENDIMANTO À PESSOA IDOSA - NACIONAL 7.653.927

S 3-ODC 30 0 153 7.653.927

08 241 0066 2559 0009 ATENDIMANTO À PESSOA IDOSA - AMAZONAS 50.401

S 3-ODC 40 0 153 50.401

08 241 0066 2559 0015 ATENDIMANTO À PESSOA IDOSA - AMAPÁ 11.284

S 3-ODC 40 0 153 11.284

08 241 0066 2559 0017 ATENDIMANTO À PESSOA IDOSA - TOCANTINS 9.933

S 3-ODC 40 0 153 9.933

08 241 0066 2559 0019 ATENDIMANTO À PESSOA IDOSA - MARANHÃO 234.104

S 3-ODC 40 0 153 234.104

08 241 0066 2559 0027 ATENDIMANTO À PESSOA IDOSA - PARAÍBA 84.549

S 3-ODC 30 0 153 84.549

08 241 0066 2559 0031 ATENDIMANTO À PESSOA IDOSA - ALAGOAS 62.680

S 3-ODC 40 0 153 62.680

08 241 0066 2559 0035 ATENDIMANTO À PESSOA IDOSA - BAHIA 237.573

S 3-ODC 40 0 100 37.573

S 3-ODC 40 0 139 200.000

08 241 0066 2559 0043 ATENDIMANTO À PESSOA IDOSA - SÃO PAULO 109.285

S 3-ODC 40 0 100 109.285

PROJETOS

08 125 0066 1487 REVISÃO E AUDITORIA DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA 930.553

08 125 0066 1487 0003 REVISÃO E AUDITORIA DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA - NACIONAL 930.553

S 3-ODC 90 0 153 930.553

0067 ATENÇÃO À CRIANÇA 4.044.228

ATIVIDADES

08 243 0067 2556 ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE 4.044.228

08 243 0067 2556 0007 ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE - ACRE 38.133

S 3-ODC 40 0 153 38.133

08 243 0067 2556 0015 ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE - AMAPÁ 91.497

S 3-ODC 40 0 153 91.497

08 243 0067 2556 0027 ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE - PARAÍBA 422.342

S 3-ODC 40 0 153 422.342

08 243 0067 2556 0029 ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE - PERNAMBUCO 749.329

S 3-ODC 40 0 153 749.329

08 243 0067 2556 0035 ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE - ALAGOAS 919.293

S 3-ODC 40 0 100 919.293

08 243 0067 2556 0037 ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE - BAHIA 1.296.127

S 3-ODC 40 0 100 1.000.000

S 3-ODC 40 0 153 296.127

08 243 0067 2556 0061 ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE - SÃO PAULO 482.507

S 3-ODC 40 0 153 482.507

ATIVIDADES

08 243 0070 2558 ATENDIMENTO À CRIANAÇ E AO ADOLESCENTE 15.350

08 243 0070 2558 0049 ATENDIMENTO À CRIANAÇ E AO ADOLESCENTE - SANTA CATARINA 15.350

S 3-ODC 40 0 153 15.350

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 21.414.787

TOTAL - GERAL 21.414.787