Lei Ordinária nº 10.067/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 9.738.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 9.738.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei, nº 9.969 , de 11 de maio, de 2000), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 9.738.000,00 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - incorporação de superávit financeiro, apurado em Balanços Patrimoniais de 1999, no montante de R$ 7.425.000,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ANEXO ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOUNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 2.500.000
ATIVIDADES
20 54520 545 0462 21600462 2160 0001 OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOSOPERAÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS - NACIONAL 2.500.0002.500.000
F 3-ODC 90 0 192 2.500.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.650.000
ATIVIDADES
20 12220 122 0750 20000750 2000 0201 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSMANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.650.0001.650.000
F 3-ODC 90 0 192 1.650.000
20 12220 122 0750 20020750 2002 0137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISMANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 2.000.0002.000.000
F 3-ODC 90 0 192 2.000.000
TOTAL - FISCAL 6.150.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.150.000
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOUNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 2.500.000
ATIVIDADES
0100 20120100 2012 0121 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOSAUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 2.588.0002.588.000
F 3-ODC 90 0 100 1.313.000
F 3-ODC 90 0 292 1.275.000
TOTAL - FISCAL 2.588.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.588.000
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOUNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTE
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 1.000.000
ATIVIDADES
20 605 20 605 0352 2133 0352 2133 0001 OPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICAOPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA - NACIONAL 1.000.000
1.000.000
F 3-ODC 90 0 250 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000.000
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOUNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA 250.000
PROJETOS
20 601 20 601 0354 3659 0354 3659 0001 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO COMERCIAL E TECNOLÓGICAIMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO COMERCIAL E TECNOLÓGICA - NACIONAL 250.000 250.000
F 3-ODC 90 0 250 250.000
0356 SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS 346.000
ATIVIDADES
20 125 20 125 0356 2120 0356 2120 0001 ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE DE CONTAMINAÇÃO EM INDUSTRIAS DE ALIMENTOSANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE DE CONTAMINAÇÃO EM INDUSTRIAS DE ALIMENTOS - NACIONAL 346.000 346.000
F 4-INV 90 0 100 346.000
0360 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA 530.000
PROJETOS
20 605 20 605 0360 3660 0360 3660 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GERENCIADO DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTOIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GERENCIADO DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO - NACIONAL 530.000 530.000
F 4-INV 90 0 100 530.000
0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 187.000
PROJETOS
20 60320 603 0361 36520361 3652 0001 CONTROLE DE PRAGAS NOS CEREAISCONTROLE DE PRAGAS NOS CEREAIS - NACIONAL 187.000187.000
F 4-INV 90 0 100 187.000
TOTAL - FISCAL 1.313.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.313.000
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOUNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 1.000.000
ATIVIDADES
20 605 20 605 0352 2133 0352 2133 0001 OPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICAOPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA - NACIONALIZAÇÃO 1.000.0001.000.000
F 3-ODC 90 0 250 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000.000