Lei Ordinária nº 10.068/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 27.592.652,00, para o reforço de dotações consignadas do orçamento vigente.
LEI Nº 10.068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 27.592.652,00, para o reforço de dotações consignadas do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 27.592.652,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão:
I - incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 1999, no valor de R$ 7.652,00 (sete mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais); e
II - do ingresso de recursos de operações de crédito externas, no montante de R$ 27.585.000,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - CAMPANHA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO CREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS DAS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 27.592.652
PROJETOS
26 78326 783 0222 57540222 5754 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFEIMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL 27.592.652 5.624.652
F 4 - INV 90 0 148 5.617.000
F 4 - INV 90 0 292 5.277
F 4 - INV 90 1 292 2.375
26 783 0222 5754 0003 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - TRECHO TIP - TIMBI F 4 - INV 90 0 148 21.968.0021.968.000
TOTAL - FISCAL 27.592.652
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 27.592.652