Lei Ordinária nº 10.069/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.773.043,00, para reforço de dotações constante do orçamentos vigente.
LEI Nº 10.069, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.773.043,00, para reforço de dotações constante do orçamentos vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.773.043,00 (onze milhões, setecentos e setenta e três mil quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão do cancelamento parcial de dotação orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ANEXO IPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CREDITO ESPECIALRECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 2.002.308
PROJETOS
14 42814 428 0154 38110154 3811 0001 CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOSCAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOS NACIONAL FFF 3-ODC3-ODC3-ODC 305090 000 100100100 2.002.308 2.002.308 5.70018.2031.978.405
TOTAL - FISCAL 02.308
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.002.308
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
ANEXO IPROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR) CREDITO ESPECIALRECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 300.000
ATIVIDADES
06 331 14 422 0100 2011 0152 1724 0003 AUXILIAR TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOSAUXILIAR TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL S 3-ODC 50 0 150 300.000 300.000 300.000
0681 GESTAO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 65.334
OPERADOR ESPECIAIS
06 212 06 212 0681 0122 0681 0122 0001 CONTIRBUIÇÃO A ORGANIÇÃO DE POLICIA CRIMINAL - INTERPOL - FRANCACONTIRBUIÇÃO A ORGANIÇÃO DE POLICIA CRIMINAL - INTERPOL - FRANCA NACIONAL F 3-ODC 72 0 100 65,33465,334 65,334
0750 APOIO AMINISTRATIVO 11.407.669
ATIVIDADES
06 122 06 122 0750 2000 0750 2000 0123 MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOSMANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS - NACIONAL F 3-ODC 90 0 100 6.807.6996.807.6996.807.699
06 12606 126 0750 20030750 2003 0055 AÇÕES DE INFORMATICAAÇÕES DE INFORMATICA - NACIONAL F 3-ODC 90 0 100 4.600.0004.600.0004.600.000
TOTAL - FISCAL 11.773.043
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.773.043
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL
ANEXO IIPROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) CREDITO ESPECIALRECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0661 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO 9.770.735
PROJETOS
14 42114 421 0661 18440661 1844 0010 CONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAISCONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAIS F 4 - INV 30 0 100 9.770.735 9.770.7359.770.735
TOTAL - FISCAL 9.770.735
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.770.735