Lei Ordinária nº 10.070/2000
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.070, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.054 -4, de 2000, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 1999.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.054 -3, de 9 de novembro de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 18 de dezembro de 2000; 179 da Independência e 112º da República.
Senador Antonio carlos Magalhães
PRESIDENTE ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26202 - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE ALAGOAS
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 390.000
PROJETOS
12 363 0044 3209 REFORMAS DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 390.000
12 363 0044 3209 0025 REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS 390.000
ÁREA REFORMADA (M) 2600 F 3-ODC 90 0 192 300.000
F 4-INV 90 0 192 90.000
TOTAL - FISCAL 390.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 390.000
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26215 - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 416.000
PROJETOS
12 363 0044 3209 REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 416.000
12 363 0044 3209 0027 REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 416.000
ÁREA REFORMADA (M) 2775 F 3-ODC 90 0 192 416.000
TOTAL - FISCAL 416.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 416.000
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26231 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALGOAS
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 281.000
PROJETOS
12 364 0041 3082 REFORMAS DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR 281.000
12 364 0041 3082 0035 REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - NO ESTADO DE ALAGOAS 281.000
ÁREA REFORMADA (M) 1875 F 3-ODC 90 0 192 269.000
F 4-INV 90 0 192 12.000
TOTAL - FISCAL 281.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 281.000
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26242 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 1.857.029
PROJETOS
12 364 0041 3082 REFORMAS DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR 1.857.029
12 364 0041 3082 0037 REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 1.857.029
ÁREA REFORMADA (M) 12380 F 3-ODC 90 0 192 1.857.029
TOTAL - FISCAL 1.857.029
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.857.029
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26248 - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 1.773.019
PROJETOS
12 364 0041 3082 REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR 1.773.019
12 364 0041 3082 0005 REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 1.773.019
ÁREA REFORMADA (M) 11820 F 3-ODC 90 0 192 1.773.019
TOTAL - FISCAL 1.773.019
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.773.019
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26292 - FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 500.000
ATIVIDADES
12 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 500.000
12 122 07500 2002 0177 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 500.00
F 3-ODC 90 0 192 459.500
F 4-INV 90 0 192 40.500
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 500.000
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26307 - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BARREIROS - PE
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0044 DESENOVLIVMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 208.400
PROJETOS
12 363 0044 3209 REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITTUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 208.400
12 363 0044 3209 0029 REFFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 208.400
ÁREA REFORMADA (M) 1376 F 3-ODC 90 0 192 161.400
F 4-INV 90 0 192 47.000
TOTAL - FISCAL 208.400
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 208.400
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26332 - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SATUBA - AL
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0044 DESENOVLIVMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 189.000
PROJETOS
12 363 0044 3209 REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITTUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 189.000
12 363 0044 3209 0031 REFFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS 189.000
ÁREA REFORMADA (M) 1260 F 3-ODC 90 0 192 189.000
TOTAL - FISCAL 189.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 189.000
ORGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DE TRANSPORTES
UNIDADE: 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 17.500.000
PROJETOS
26 782 0220 5384 OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS 17.500.000
26 782 0220 5384 0005 OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DA PARAÍBA 1.300.000
OBRAS EXECUTADA (KM) 174 F 4-INV 90 0 192 1.300.000
26 782 0220 5384 0009 OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS 5.400.000
OBRA EXECUTADA (KM) 414 F 4-INV 90 0 192 5.400.000
26 782 0220 5384 0011 OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 8.400.000
OBRA EXECUTADA (KM) 481 F 4-INV 90 0 192 8.400.000
26 782 0220 5384 0013 OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO STADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2.400.000
OBRA EXECUTADA (KM) 502 F 4-INV 90 0 192 2.400.000
TOTAL - FISCAL1 17.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 17.500.000
ORGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILIERAS DE TRENS URBANOS
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 5.500.000
PROJETOS
26 783 0222 1287 RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE ALAGOAS 5.000.000
26 783 0222 1287 0001 RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE ALAGOAS - NO ESTADO DE ALAGOAS 5.000.000
SISTEMA RECUPERADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 100 F 4-INV 90 0 192 5.000.000
26 783 0222 1289 RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PERNAMBUCO 500.000
26 783 0222 1289 0001 RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 500.000
SISTEMA RECURADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 100 F 4-INV 90 0 192 500.000
TOTAL - FISCAL 5.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.500.000
ORGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0667 DEFESA CIVIL 119.400.000
ATIVIDADES
06 182 0667 4580 AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL 119.400.000
06 182 0667 4580 0009 AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORDESTE 119.400.000
S 3-ODC 30 0 192 32.840.000
S 3-ODC 40 0 192 6.160.000
S 3-ODC 90 0 192 3.000.000
S 4-INV 30 0 192 77.400.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 119.400.000
TOTAL - GERAL 119.400.000
ORGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0667 DEFESA CIVIL 7.000.000
PROJETOS
06 182 0667 1291 AÇÕES EMERGENCIAIS PARA COMBATER DANOS CAUSADOS POR SECAS, ENCHENTES E INUNDAÇÕES 7.000.000
06 182 0667 1291 0001 AÇÕES EMERGENCIAIS PARA COMBATER DANOS CAUSADOS POR SECAS, ENCHENTES E INUNDAÇÕES - NA REGIÃO NORDESTE 7.000.000
MUNICÍPIO ATENDIDO (UNIDADE) 25 S 3-ODC 90 0 192 7.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 7.000.000
TOTAL - GERAL 7.000.000