Lei Ordinária nº 10.071/2000

LEI Nº 10.071, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.047 -6, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto em favor da Presidencia da República, do Ministério da Justiça, do Ministéio do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa crédito extraordinário no valor de R$ 422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - da icorporação parcial do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 1999, no valor de R$ 417.500.000,00 (quatrocentos e dezessete milhões e quinhentos mil reais); e

II - do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, as receitas do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto e do Fundo Nacional de Segurança Pública estão demonstradas nos Anexo III desta Lei.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.047 -5, de 26 de outubro de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 18 de dezembro de 2000;179º da Independência e 112º da República.

Senador Antonio Carlos Magalhães

Presidente ORGÃO: 53000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAUNIDADE: 53010 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD IU FTE VALOR

0641 INTELIGÊNICA NACIONAL 3.000.000

ATIVIDADES

05 183 0641 2886 AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO 1.500.000

05 183 0641 2886 0004 AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO - NACIONAL AÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 34 1.500.000

F 3-ODC 90 0 192 1.500.000

PROJETOS

05 183 0641 7817 IMPLANTAÇÃO DO SUBSISTEMA DE INTELIGÊNIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.500.000

05 183 0641 7817 0001 IMPLANTAÇÃO DO SUBSISTEMA DE INTELIGÊNIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - NACIONAL 1.500.000

SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 38 F 4-INV 90 0 192 1.500.000

TOTAL - FISCAL 3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 3.000.000

ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇAUNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD IU FTE VALOR

0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO 3.000.000

ATIVIDADES

06 181 0666 7801 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS INTEGRADOS DE CIDADANIA 3.000.000

06 181 0666 7801 0001 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INTEGRADOS DE CIDADANIA - NACIONAL 3.000.000

CENTRO IMPLANTAÇÃO (UNIDADE) 5 F 4-INV 30 0 192 3.000.000

0670 ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS 5.000.000

ATIVIDADES

14 422 0670 2831 TRANSPORTE E CUSTÓDIA DE PESSOAS SOB GRAVE AMEAÇA 1.000.000

14 422 0670 2831 0003 TRANSPORTE E CUSTÓDIA DE PESSOAS SOB GRAVE AMEAÇA - NACIONAL 1.000.000

PESSOA TRASPORTADORA/PROTEGIDA (UNIDADE) 200 F 3-ODC 90 0 192 500.000

F 4-INV 90 0 192 500.000

14 422 0670 2831 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES 2.300.000

14 422 0670 2831 0001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES - NACIONAL 2.300.000

SERVIÇO MANTIDO (UNIDADE) 32 F 3-ODC 30 0 192 1.800.000

F 3-ODC 50 0 192 300.000

F 4-INV 30 0 192 200.00

PROJETOS

14 422 0670 1717 CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE AGENTES OPERADORES DO SISTEMAS DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA 200.000

14 422 0670 1717 0005 CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE AGENTES OPERADORES DO SISTEMAS DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA - NACIONAL 200.000

AGENTE CAPACITADO (UNIDADE) 83 F 3-ODC 50 0 192 100.000

F 3-ODC 90 0 192 100.000

14 422 0670 1781 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E APOIO A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES 500.000

14 422 0670 1781 0005 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E APOIO A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES - NACIONAL 500.000

SERVIÇO IMPLANTADO (UNIDADE) 7 F 3-ODC 30 0 192 300.000

F 4-INV 30 0 192 200.000

14 422 0670 1781 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES 1.000.000

14 422 0670 1781 0005 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES - NACIONAL 1.000.000

SERVIÇO IMPLANTADO (UNIDADE) 10 F 3-ODC 30 0 192 600.000

F 4-INV 30 0 192 400.000

TOTAL - FISCAL 8.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 8.000.000

ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇAUNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLÍCIA FEDERAL

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD I U FTE VALOR

0664 MODERNIZAÇÃO DA POLICIA FEDERAL 43.500.000

PROJETOS

05 183 0641 1899 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA POLICIAMENTO FEDERAL (PROMOTEC) 34.000.000

05 181 0664 1899 0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA POLICIAMENTO FEDERAL (PROMOTEC) - NACIONAL 34.000.000

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 6224 F 4-INV 90 0 150 4.000.000

F 4-INV 90 0 192 30.000.000

05 181 0664 3574 INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS REGIONAIS 9.500.000

05 181 0664 3574 0001 INSTALAÇÕES DE DELEGACIAS REGIONAIS - NACIONAL 9.500.000

ÁREA CONTRUÍDA (M) 1900 F 4-INV 90 0 192 9.500.000

0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO 2.502.000

PROJETOS

06 181 0666 7803 REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA 2.502.000

06 181 0666 7803 0001 REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA - NACIONAL 2.502.000

UNIDADE REFORMADA/MODERNIZADA (UNIDADE) 1 F 3-ODC 90 0 150 502.000

F 3-ODC 90 0 192 2.000.000

TOTAL - FISCAL 48.002.00

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 48.002.000

ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇAUNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD IU FTE VALOR

0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO 330.000.000

PROJETOS

06 181 0666 7795 TREINAMENTO DE INSTRUTORES EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E DE TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES 12.000.000

06 181 0666 7795 0001 TREINAMENTO DE INSTRUTORES EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E DE TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES - NACIONAL 12.000.000

INSTRUTOR TREINADO (UNIDADE) 13760 F 3-ODC 30 0 150 10.280.000

F 3-ODC 40 0 192 1.140.000

F 4-INV 30 0 150 540.000

F 4-INV 40 0 192 60.000

06 181 0666 7797 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS 90.000.000

06 181 0666 7797 0001 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS - NACIONAL

POLÍCIA ESTADUAL REAPARELHADA (UNIDADE) 27 F 4-INV 30 0 192 90.000.000

06 181 0666 77799 IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍCIAS 3.000.000

06 181 0666 7803 0001 IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍCIAS - NACIONAL 3.000.000

SISTEMA IMPLANTADO (I DE EXECUÇÃO FÍSICA) 23 F 3-ODC 30 0 192 2.100.000

F 4-INV 30 0 150 900.000

06 181 0666 7805 INTENSIFICAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM ÁREAS CRÍTICAS 180.000.000

06 181 0666 7805 0001 INTENSIFICAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM ÁREAS CRÍTICAS - NACIONAL 180.000.000

ÁREA CRÍTICA ATENDIDA (UNIDADE) 5 F 3-ODC 30 0 192 16.000.000

F 4-INV 30 0 150 144.000.000

06 181 0666 7807 IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA 65.000.000

06 181 0666 7807 0001 IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA - NACIONAL 65.000.000

POLÍCIA COMUNITÁRIA IMPLANTADA (UNIDADE) 5 F 3-ODC 30 0 192 6.500.000

F 4-INV 30 0 150 58.500.000

TOTAL - FISCAL 330.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 330.000.000

ORGÃO: 51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMOUNIDADE: 51202 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0180 ESPORTE SOLIDÁRIO 20.000.000

PROJETOS

27 812 0180 7809 APOIO A PROJETOS PREVENTIVOS DE CARÁTER SOCIAL VOLTADOS AO ESPORTE E A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 20.000.000

27 812 0180 7809 0001 APOIO A PROJETOS PREVENTIVOS DE CARÁTER SOCIAL VOLTADOS AO ESPORTE E A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA - NACIONAL 20.000.000

PROJETO APOIADO (UNIDADE) 100 F 4-INV 90 0 192 8.000.000

F 4-INV 90 0 192 12.000.000

TOTAL - FISCAL 20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 20.000.000

ORGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESAUNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD IU FTE VALOR

0619 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES CONJUNTAS 15.000.000

ATIVIDADES

05 153 0619 6499 INTENSIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS FORÇAS ARMADAS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA 15.000.000

05 153 0619 6499 0001 INTENSIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS FORÇAS ARMADAS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA - NACIONAL 15.000.000

AÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 3 F 4-INV 90 0 192 10.000.000

F 4-INV 90 0 192 5.000.000

TOTAL - FISCAL 15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 15.000.000

ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇAUNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLÍCIA FEDEAL

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0664 MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL 4.502.000

PROJETOS

06 181 0554 1900 REAPARELHAMENTO DA ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA 4.502.000

06 181 0554 1900 0001 REAPARELHAMENTO DA ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA - NACIONAL 4.502.000

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 189 F 4-INV 90 0 150 4.502.000

TOTAL - FISCAL 4.502.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 4.502.000

ANEXO IIIACRÉSCIMO

3000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLÍCIA FEDERAL RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO ESF. DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES FIS 41.500.000

1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES FIS 41.500.000

1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS FIS 41.500.000

1990.05 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS DO TESOURO FIS 41.500.000

TOTAL FISCAL 41.500.000

ANEXO IIIACRÉSCIMO

3000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO ESF. DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES FIS 330.000.000

1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES FIS 330.000.000

1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS FIS 330.000.000

1990.05 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS DO TESOURO FIS 330.000.000

TOTAL FISCAL 330.000.000

3000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

30911 - INSTITUTO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO ESF. DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES FIS 20.000.000

1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES FIS 20.000.000

1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS FIS 20.000.000

1990.05 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS DO TESOURO FIS 20.000.000

TOTAL FISCAL 20.000.000