Lei Ordinária nº 10.073/2000
Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.073, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.018 -10, de 2000, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 35.735.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais), e
II - convênio celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no valor de R$ 15.315.000,00 (quinze milhões, trezentos e quinze mil de reais).
Art. 3º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 252.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos das Operações Oficiais de Crédito, no montante especificado.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.018 -9, de 26 de Outubro de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Senador Antonio Carlos Magalhães
PRESIDENTE
ORGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 51.050.000
PROJETOS
18 543 0501 7000 CONTROLE DA POLUIÇÃO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE GUANABARA E DEMAIS ECOSSISTEMAS AFETADOS 51.050.000
18 543 0501 7000 0001 CONTROLE DA POLUIÇÃO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE GUANABARA E DEMAIS ECOSSISTEMAS AFETADOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 51.050.000
F 3-ODC 30 0 250 1.764.000
F 3-ODC 30 0 281 758.000
F 3-ODC 40 0 250 9.772.000
F 3-ODC 40 0 281 4.188.000
F 3-ODC 90 0 250 9.914.000
F 3-ODC 90 0 281 5.106.000
F 4-INV 30 0 250 791.000
F 4-INV 30 0 281 339.000
F 4-INV 40 0 250 4.648.000
F 4-INV 40 0 281 1.992.000
F 4-INV 90 0 250 8.848.000
F 4-INV 90 0 281 2.934.000
TOTAL - FISCAL 51.050.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 51.050.000
ANEXO II
ÓRGÃO: 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITOS
ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ÓRGÃO 252.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES
20 AGRICULTURA 252.000.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇÕES
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 252.000.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0391 AGRICULTURA FAMILIAR 252.000.000
QUADRO SINTESE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
74101 OPERAÇÕES OFICIAIS D CRÉDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 252.000.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 252.000.000
INVERSÕES FINANCEIRAS 252.000.000
TOTAL
INVERSÕES FINNACEIRAS 252.000.000
OBSERVAÇÕES E F S (ESFERA) - F (FISCAL); S (SEGURIDADE); G N D (GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA) 1 (PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS); 2 (JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA); 3 (OUTRAS DESPESAS CORRENTES); 4 (INVESTIMENTOS); 5 (INVERSÕES FINANCEIRAS); 6 (AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA); MOD (MODALIDADE DE APLICAÇÃO); - 20 (GOVERNO ESTADUAL); 40 (ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL); 60 (ENTIDADE PRIVADA); 90 (APLICAÇÃO DIRETA); 99 (A DEFINIR); 100 (IDENTIFICADOR DE USO - CONTRAPARTIDA) - 0 (NÃO DEST. A CONTR.); 1 (CONTR. BIRD); 2 (CONTR. SUD); 3 (OUTRAS CONTR.); FTE (FONTES DE RECURSOS)
ORGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE 252.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES
20 AGRICULTURA 252.000.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇÕES
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 252.000.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0391 AGRICULTURA FAMILIAR 252.000.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 252.000.000
INVERSÕES FINANCEIRAS 252.000.000
TOTAL
INVERSÕES FINNACEIRAS 252.000.000
ORGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD ID.USO FTE VALOR
0351 AGRICULTURA FAMILIAR 252.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
20 846 0351 0281 0000 FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 252.000.000
20 846 03151 0281 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF - NACIONAL F 5-IFI 90 0 160 252.000.000
TOTAL - FISCAL 252.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 252.000.000