Lei Ordinária nº 10.076/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da justiça eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.076, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da justiça eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações dos próprios órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14127 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
ANEXO IPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO ESPECIALRECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 16.566
02 122 02 122 0570 1193 0570 1193 0001 PROJETOS F 4-INV 90 0 100 16.566 16.566 16.566
CONSTRUÇÃO DO EDÍFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMACONSTRUÇÃO DO EDÍFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - NO ESTADO DE RORAIMA
TOTAL - FISCAL 16.566
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.566
ÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
ANEXO IPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO ESPECIALRECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0567 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 2.519.000
02 122 02 122 0567 1179 0567 1179 0001 PROJETOS F 4-INV 90 0 100 2.519.000 2.519.0002.519.000
AMPLIAÇÃO DO EDÍFICIO-SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERALAMPLIAÇÃO DO EDÍFICIO-SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 2.519.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.519.000
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE 14127 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
ANEXO IIPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CRÉDITO ESPECIALRECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 16.566
02 12602 126 0570 20030570 2003 0257 ATIVIDADES F 3-ODC 90 0 100 16.56616.56616.566
AÇÕES DE INFORMÁTICAAÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL
TOTAL - FISCAL 16.566
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 16.566
ÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
ANEXO IIPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CRÉDITO ESPECIALRECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0567 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 2.519.000
02 122 02 122 02 122 02 122 0567 3724 0567 3724 0006 0567 3751 0567 3751 0001 PROJETOS F F 4-INV 4-INV 90 90 0 0 100 100 1.050.000 1.050.0001.050.000 1.469.0001.469.0001.469.000
CONSTRUÇÃO DO EDÍFICIO-SEDE DO FORUM DO GAMA NO DISTRITO FEDERAL - DFCONSTRUÇÃO DO EDÍFICIO-SEDE DO FORUM DO GAMA NO DISTRITO FEDERAL - DF - NA CIDADE DO GAMA - DFUNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE) 1IMPLANTAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAISIMPLANTAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - NO DISTRITO FEDERALJUIZADO IMPLANTADO (UNIDADE) 10
TOTAL - FISCAL 2.519.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.519.000