Lei Ordinária nº 10.078/2000

LEI Nº 10.078, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 85.357.204,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global R$ 85.357.204,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$ 16.487.806,00 (dezesseis milhões e oitenta e sete mil, oitocentos e seis reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.412.250,00 (um milhão quatrocentos e doze mil e duzentos e cinquenta reais) sendo R$ 1.200,00 (um milhão e duzentos reais) de recursos não-financeiros diretamente arrecadados e R$ 212.250,00 (duzentos e doze mil, duzentos e cinqüenta reais) de doações; e

III - cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 67.457.148,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais); sendo R$ 46.232.194,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e trinta e dois mil, cento e noventa e quatro reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA

UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA /AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 496.100 ATIVIDADES

14 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDOORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 165.100

14 301 0100 2004 0117 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 165.100

S 3-ODC 50 0 100 85.000

S 3-ODC 90 0 100 80.000

14 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 291.000

14 306 0100 2012 0127 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 291.000

F 3-ODC 90 C 100 291.000

14 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 40.000

14 331 0100 2011 0145 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 40.000

F 3-ODC 90 0 100 40.000

80.000

0159 COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PROJETOS

14 422 0156 1748 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O DIREITO DA MULHER 80.000

14 422 0156 1748 0002 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O DIREITO DA MULHER - IMPLANTAÇÃO DE SEDE DA ONG DE SERVIÇO DE ASS. E APOIO A MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA EM PORTO ALEGRE - RS 80.000

F 4-INV 50 0 100 80.000

0697 DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 219.030 PROJETOS

14 422 0697 2830 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR 219.030

14 422 0697 3830 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL 219.030

F 3-ODC 90 0 100 219.030

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.257.900 ATIVIDADES

04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2.496.486

04 122 0750 2000 0177 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.496.486

F 3-ODC 50 0 100 201.195

F 3-ODC 90 0 100 2.284.291

14 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS 1.348.318

14 122 0750 2002 0111 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 1.348.318

F 3-ODC 90 0 100 1.319.618

F 4-INV 90 0 100 28.700

14 126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMATICA 418.096

14 126 0750 2003 0063 AÇÕES DE INFORMATICA - NACIONAL 418.096

F 3-ODC 90 0 100 418.096

ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA

UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA /AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO 106.000 ATIVIDADES

14 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 106.000

14 128 0791 4572 0063 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL 106.000

F 3-ODC 90 0 100 106.000

TOTAL - FISCAL 4.987.930

TOTAL - SEGURIDADE 165.100

TOTAL - GERAL 5.153.030

ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA

UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF OND MOD IU FTE VALOR

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 10.000.000

ATIVIDADES

06 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 10.000.000

06 122 0750 2000 0123 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 10.000.000

F 3-ODC 90 0 100 10.000.000

TOTAL - FISCAL 10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 10.000.000

ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA

UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO

ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAM /A/AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 45.000 ATIVIDADES

14 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 45.000

14 301 0100 2004 0045 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 45.000

S 3-ODC 50 0 100 45.000

0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS 1.986.924 ATIVIDADES

14 423 0150 2701 ATENDIMENTO EMERGENCIAL AS COMUNIDADES INDIGENAS 500.000

14 423 0150 2701 0005 ATENDIMENTO EMERGENCIAL AS COMUNIDADES INDIGENAS - NACIONAL 500.000

F 3-ODC 90 0 100 500.000

14 423 0150 2711 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS 1.000.000

14 423 0150 2711 0003 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL 1.000.000

F 3-ODC 90 0 100 1.000.000

14 423 0150 2715 FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS 488.924

14 423 0150 2715 0004 FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS - NACIONAL 488.924

F 3-ODC 90 0 100 488.924

0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS 2.450.000 ATIVIDADES

14 127 0151 4276 IDENTIFICAÇÃO E REVISÃO DE TERRAS INDIGENAS 50.000

14 127 0151 4276 0001 IDENTIFICAÇÃO E REVISÃO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL 50.000

F 3-ODC 90 0 100 50.000

14 423 0151 4390 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA 2.400.000

14 423 0151 4390 0001 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - NACIONAL 2.400.000

F 3-ODC 90 0 100 2.400.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.590.000 ATIVIDADES

14 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.590.000

14 122 0750 2000 0207 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.590.000

F 3-ODC 90 0 100 1.590.000

TOTAL - FISCAL 8.028.924TOTAL - SEGURIDADE 45.000

TOTAL - GERAL 6.071.924

ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA

UNIDADE: 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND VDO IU FTE VALOR

0697 DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1.200.000 ATIVIDADES

14 422 0697 2371 APOIO A ORGÃOS E ENTIDADES DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS 1.200.000

14 422 0697 2371 0004 APOIO A ORGÃOS E ENTIDADES DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - NACIONAL 1.200.000

F 3-ODC 50 0 150 150.000

F 3-ODC 90 0 150 650.000

F 4-INV 30 0 150 400.000

TOTAL FISCAL 1.200.000

TOTAL SEGURIDADE 0

TOTAL GERAL 1.200.00

ORGÃO: 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

UNIDADE: 35101 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES OPERAÇÕES ESPECIAIS

07 212 0681 0125 CONTIBUIÇÃO ORGANISMO INTERNACIONAIS ESPECIALIZADOS 19.520.000

07 212 0681 0125 0003 CONTRIBUIÃO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS ESPECIALIZADOS - NACIONAIS f 3-000 72 0 100 19.520.00019.520.000

07 212 0681 0126 CONTRIBUIÇÃO A ORGANISMOS REGIONAIS 34.200.000

07 212 0681 0126 0003 CONTRIBUIÇÃO A ORGANISMOREGIONAIS - NACIONAL 34.200.000

F 3-000 72 0 100 17.712.194

F 3-000 72 0 100 16.487.808

9.000.000

07 212 0681 0128 CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS 9.000.000

07 212 0681 0128 CONTRIBUIÇÃO AO SIATEMADAS NAÇÕESUNIDAS - NACIONAL F 3-000 72 0 100 9.000.000

TOTAL - FISCAL 62.720.000

TOTAL SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 62.720.000

ORÇÃO: 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIOERESUNIDADE: 35201 - FUNDSAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

ANEXO: CRÉDITO SUPLEMENTAROROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAR) RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1.00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

.0683 GESTÃO DA POLITÍCA EXTERNA 212.250

PROJETOS

07 392 0683 1901 PROMOÇÃO DE ESTUDOS DE TEMAS INTERNACIONAIS 212.250

07 392 0683 1901 0003 PROMOÇÃO DE ESTUDOS DE TEMAS INTERNACIONAIS - NACIONAL 212.250

F 3-000 90 0 295 92.250

F 3-000 90 0 296 120.000

TOTAL - FISCAL 212.250

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 212.250

ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇAUNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ANEXO I CREDFITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0156 - COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER 80.000

PROJETOS

14 422 0156 1748 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O DIREITO DA MULHER 80.000

14 422 0156 1748 0002 ESTUDOS E PESQUISA SOBRE O DIREITO DA MULHER - INOPLANTAÇÃO DE SEDE DA ONG DE SERVIÇOS DE ASS. E APOIO A MULHER VITIMAS DE VIOLENCIA EM PORTO - ALEGRE RS F 3-000 50 0 100 80.000 80.000

0697 DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 019.030

ATIVIDADES

14 422 0697 2830 FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 12.110

14 422 0697 2830 0001 FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DE CONSUMO - NACIONAL 12.110

F 3-000 90 0 100 12.110

PROJETOS

14.422 0697 1912 ASSISTENCIA TECNICA PARA CRIAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROCONS E DE ENTIDADES CIVIS DE CONSUMIDORES 166.920

14422 0697 1912 0005 ASSISTENCIA TECNICA PARA CRIAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROCON`S E DE INDENTIDADEA CIVIS DE CONSUMIDORES - NACIONAL 166.920

F 4-INV 40 0 100 6.920

F 4-INV 90 0 100 160.000

14 422 06978 5636 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO AO CONSUMIDOR 40.000

14 122 0697 5638 0001 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVOAO CONSUMIDOR 40.000

F 3-ODC 90 0 100 40.000

TOTAL - FISCAL 299.030

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 289.030

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

ANEXO I CREDFITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

067 ATENÇÃO A CRIANÇA 600.000

ATIVIDADES

14 365 0067 ASSISTENCIA PRE - ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 600.000

14 365 0067 2010 0041 ASSISTENCIA PR4E-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 600.000

F 3-000 90 0 100 600.000

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 1.035 000

ATIVIDADES

14 125 0151 2707 FISCALIZAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 200.000

14125 0151 2707 0003 FISCALIZAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL F 3-000 90 0 100 200.00

PROJETOS

14 125 0151 1714 CAPACITAÇÃO DE TECNICOS EM ASUNTOS FUNDIARIOS E ANTROPOLOGICOS 50.000

14 128 0151 1714 0003 CAPACITAÇÃO DE TECNICOS EM ASUNTOS FUNDIARIOS E ANTROPOLOGICOS - NACIONAL TECNICO CAPACITADO (UNIDADE) 13 50.00050.000

ORGÃO: 30000 - MINSTERIO DA JUCTIÇAUNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

14 423 0151 5004 DEMARCAÇÃO E AVIVAMENTO DE TERRAS INDIGENAS - 2.400.000

14 423 0151 5004 0001 DEMARCAÇÃO E AVIVAMENTO DE TRRAS INDIGENAS - NACIONAL 2.400.000

F 4-INV 90 0 100 2.400.000

14 541 0151 1812 PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS 50.000

14 541 0151 1812 0003 PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL 50.000

F 4-INV 90 0 100 50.000

14 543 0151 1818 RECUPERACAÕ AMBIENTAL EM TERRAS IONDIGENAS 150.000

14 543 0151 1818 0003 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL 150.000

F 3-odc 90 0 100 50.000

F 4-inv90 90 0 100 100.00

TOTAL - FISCAL 026.924

TOTAL - SEGURIDADE 45.000

TOTAL - GERAL 6.071.924

ORGÃO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICAUNIDADE: 30907 - FUNDO PENINTENCIARIO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0661 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO 2.254.000

PROJETOS

14 421 0661 189844 CONSTRUÇAO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS 2.254.000

14 421 0661 1844 0010 CONZTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE RSTABELECIMENTOS PENAIOS - NACIONAL F 4-INV 90 0 100 2.254.000

TOTAL - FISCAL 2.254.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 6.071.924

ORGÃO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇAUNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITOSUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0664 MODERNIZAÇÃO DA POLICIA FEDERAL 12.500.0000

PROJETOS

06.181 0664 5628 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS-SEDE SUPERINTENDÊCIA REGIONAIS DA POLÍCIA FEDERAL 12.500.000

06 181 0664 5828 0020 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS-SEDE DE SUPENRITÊNDENCIA REGIONAIS DA POLÍCIA FEDERAL - NACIONAL 12.600.000

F 4-inv 90 0 100 12.600.000

TOTAL - FISCAL 12.600.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 12.600.000

ORGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAUNIDADE:90000 - RESERVA DER CONTIGÊNCIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GDN MOD IU FTE VVALOR

0999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 46.232.194

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTIGÊNCIA - FISCAL 46.232.194

99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTIGÊNCIA - FISCAL - NACIONAL 46.232.194

F 0-res 00 0 100 46.232.194

TOTAL - FICAL 46.232.194

TOTAL - SEGUIRIDADE 0

TOTAL - GERAL 46.232.194