Lei Ordinária nº 10.079/2000
Abre ao orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 52.129.500,00, para os fins especifica.
LEI Nº 10.079, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 52.129.500,00, para os fins especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 52.129.500,00 (cinqüenta e dois milhões, cento e vinte e nove mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação arrecadadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CREDITO ESPECIALRECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBSTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOC IU FTE VALOR
0461 EXPANSÃO E CONSOLAÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 45.129.500
19 572 0461 2095 ATIVIDADES 45.129.500
APOIO A PROJETOS DE IMPLATAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS
19 572 0461 2095 0001 APOIO A PROJETO DE IMPLATAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA - NACINALPROJETO APOIADO(UNIDADE) 11 FFFF 3-DOC-3-DOC4-INV4-INV 90909090 0000 138250138250 45.129.500 8.800.000350.00034.579.50001.400.000
0463 INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE 1.600.000
19 572 0463 2191 ATIVIDADES 1.200.000
FORMENTO A PESQUISA CIENTIFICA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO SETOR PRODUTIVO NA AREA DE TRANSPORTES TERRESTRES E HIDROVIARIOS
19 572 0461 2095 0001 FORMENTO A PESQUISA CIENTIFICA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO SETOR PRODUTIVO NA AREA DE TRANSPORTES TERRESTRES E HIDROVIARIOS - NACIONALPROJETO APOIADO(UNIDADE) 12 FFFF 3-DOC-3-DOC4-INV4-INV 50905090 0000 250250250250 1.200.000 450.000450.000150.000150.000
19 572 0463 2193 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTES TERRESTRE E HIDROVIARIOS 400.000
19.572 0463 2193 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTES TERRESTRE E HIDROVIARIOS - NACIONALPROJETO APOIADO (UNIDADE) 30 F 3-ODC 90 0 250 400.000 400.000
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPECIAIS - PMAE 5.400.000
19 572 0464 2207 ATIVIDADES 1.100.000
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DE INTERESSE DO SETOR ESPACIAL
19 572 0464 2207 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DE INTERESSE DO SETOR ESPACIAL - NACIONALPROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE) 72 F 3-DOC- 90 0 250 1.100.000 1.100.000
19 572 0464 2357 FORMENTO A PESQUISA CIENTIFICA E AO DESENVOLVIMETNO TECNOLOGICO APLICADOS A AREA ESPACIAL 4 300 000
19 572 0464 2357 0001 FORMENTO A PESQUISA CIENTIFICA E AO DESENVOLVIMETNO TECNOLOGICO APLICADOS A AREA ESPACIAL NACIONALPROJETO APOIADO (UNIDADE) 8 FF 3-DOC-4 - INV 9090 00 250250 4 300 00 3.200.0001.100.000
TOTAL - FISCAL 52 129 500
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 52 129 500