Lei Ordinária nº 10.082/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 7.537.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
LEI Nº 10.082, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 7.537.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de 7.537.000,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os resultados necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares.
ORGÃO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONALDE ABASTECIMENTO ANEXO:PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) CREDITO SUPLEMENTARRECURSOS DE TODAS AS FONTES ....R$ 1,00
FAC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBSTITUICAO/PRODUTO ESE GND MOD IU FTE VALOR
0067 ATENCAO A CRIANCA--------------------------------------------------------------------220.000 ATIVIDADES
20 365 0067 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 220.000
20 365 006720100117 ASSISTENCIA PRE-ESOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAIS 220.000
= 3-ODC 90 0 250 220.000
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR....
1.317.000 ATIVIDADES
20 301 01002004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 235.000
20 301 0100 2004 0115 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 236.000
= 3-ODC 90 0 250 238.000
20 306 01002012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 504.000
20 306 0100 2012 0123 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAIS 504.000
= 3-ODC 90 0 250 504.000
20 331 0100 2011 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 577.000
20 231 0100 2011 0141 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS NACIONAL 577.000
= 3-ODC 90 0 250 577.000
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 1.000.000
ATIVIDADES
20 605 0352 2829 ADMINISTRACAO DA REDE ARMAZENADORA 1.000.000
20 605 0352 2829 0001 ADMINISTRACAO DA REDE ARMAZENADORA NACIONAL 1.000.000
= 3-ODC 90 0 250 700.000
= 4-INV 90 0 250 300.000
0756 APOIO ADMINISTRATIVO 5.000.000
ATIVIDADES
20 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 5.000.000
20 122 0750 2000 0155 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAIS = 3-ODC 90 0 250 5.000.000
TOTAL FISCAL 7.301.00
TOTAL FISCAL 235.000
TOTAL FISCAL 7.537.000
ORGAO: 22000 MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO I: CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS ASFONTES - R$ 1,00
FANC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBSTITUICAO/PRODUTO ESE GND MOD IU FTE VALOR
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 7.537.000
ATIVIDADES
20 605 0352 2138 AQUISICAO DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO BASICA 7.537.000
20 605 0352 2138 0001 AQUISICAO DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO BASICA - NACIONAL 7.537.000
F 5-IFI 90 0 250 7.537.000
TOTAL FISCAL 7.537.000
TOTAL FISCAL 0
TOTAL FISCAL 7.537.000