Lei Ordinária nº 10.083/2000
Abre ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 259.349.000,00, para reforço de dotações consignação na vigente orçamento.
LEI Nº 10.083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 259.349.000,00, para reforço de dotações consignação na vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor de R$ 259.349.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 71000-ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO IPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) CREDITO ESPECIALRECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBSTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 5.000.000
28 843 0905 0230 OPERADOR ESPECIAIS 5.000.000
DIVIDA INTERNA JUNTO AO BNDES PARTICIPAÇÕES - BNDESPAR, CONTRAIDA PARA AQUISIÇÃO DE ACOES DA SIDERURGIA BRASILEIRA - SIDEBRAS (DECRETO N 89. 835/84)
28 843 0905 0230 0001 DIVIDA INTERNA JUNTO AO BNDES PARTICIPAÇÕES - BNDESPAR, CONTRAIDA PARA AQUISIÇÃO DE ACOES DA SIDERURGIA BRASILEIRA - SIDEBRAS (DECRETO N 89. 835/84) NACIONAL FF 2-JEC5-ANC 9090 00 144143 5.000.000 1.200.0003.800.000
0906 OPERACOES ESPECIAIS SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 244.349.000
28 844 0906 0243 OPERADOR ESPECIAIS 244.349.000
DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR
28 844 0906 0243 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR - NACIONAL F 2-JED 90 0 144 244.349.000 244.349.000
TOTAL - FISCAL 249,349,000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 249,349,000
ORGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO IIPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CREDITO ESPECIALRECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBSTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOC IU FTE VALOR
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 5.000.000
28 843 0905 0251 OPERADOR ESPECIAIS 5.000.000
DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA QUITACAO DE DEBITO DA LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSUMIDA PELA UNIAO (LEI N 9.384 /96
28 843 0905 0251 0001 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA QUITACAO DE DEBITO DA LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSUMIDA PELA UNIAO (LEI N 9.384 /96 - NACIONAL FF 2-JEC6-AND 9090 00 144143 5.000.000 1.200.0003.800.000
0906 OPERACOES ESPECIAIS SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 244.349.000
28 844 0906 0243 OPERADOR ESPECIAIS 244.349.000
DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DO BOND EXCHANGE AGREEMENT (BEA)
28 844 0906 0243 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO DO BOND EXCHANGE AGREEMENT (BEA) - NACIONAL F 2-JED 90 0 144 244.349.000 244.349.000
TOTAL - FISCAL 249,349,000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 249,349,000