Lei Ordinária nº 10.085/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 847.423,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.085, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 847.423,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 847.423,00 (oitocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 233.002,00 (duzentos e trinta e três mil e dois reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HERINQUE CARDOSO
Martus Tavares ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª, REGIÃO-MATO GROSSO
ANEXO I CRÉDITO SUPLMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTUTO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTEÇAS JUDICIAIS 847.423
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 847.423
28.846 0901 0005 0007 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL
847.423
F 1-PES 90 0 100 847.423
TOTAL - FISCAL 847.423
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 847.423
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO-PERNANBUCO
ANEXO II CRÉDITO SUPLMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTEÇAS JUDICIAIS 31.872
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 31.872
28.846 0901 0005 0043 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL
31.872
F 3-DOC 90 0 100 31.872
TOTAL - FISCAL 31.872
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 31.872
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO II CRÉDITO SUPLMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTEÇAS JUDICIAIS 462.517
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 462.517
28.846 0901 0005 0249 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL
462.517
F 3-DOC 90 0 100 462.517
TOTAL - FISCAL 462.517
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 462.517
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
ANEXO II CRÉDITO SUPLMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTEÇAS JUDICIAIS 103.366
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 103.366
28.846 0901 0005 0217 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO(PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL
103.366
F 3-DOC 90 0 100 103.366
TOTAL - FISCAL 103.366
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 103.366
ÓRGÃO:53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO II CRÉDITO SUPLMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTEÇAS JUDICIAIS 16.666
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 16.666
28.846 0901 0005 0215 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL
16.666
F 1-PES 90 0 100 16.666
TOTAL - FISCAL 16.666
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 16.666
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO II CRÉDITO SUPLMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 233.002
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0995 RESERVA DE COMPETÊNCIA - FISCAL 233.002
233.002
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINENCIA - FISCAL - NACIONAL
F 0-RES 00 0 100 233.002
TOTAL - FISCAL 233.002
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 233.002