Lei Ordinária nº 10.090/2000
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00 (duzentos e quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do ingresso de recursos de operações de crédito externas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando henrique cardoso Martus Tavares
ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE ANEXOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) CREDITO SUPLEMENTARRECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 240.250.000
10 302 10 302 10 302 10 302 0004 1867 0004 1867 0001 0004 5395 0004 5395 0001 PROJETOS SSSSSSSSS S 3-DOC3-DOC3-DOC3-DOC3-DOC4-INV4-INV4-INV4-INV 4-INV 304050729030405090 30 000000000 0 148148148148148148148148148 148 238.000.000 238.000.000 1.000.0001.000.000600.00015.000.0005.000.00067.400.00078.000.00020.000.00050.000.000 2.250.0002.250.0002.250.000
IMPLANTACAO APARELHAMENTO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA DE SAUDE - REFORSUSIMPLANTACAO APARELHAMENTO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE - SAUDE NO CEARA - KFWIMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE - SAUDE NO CEARA - KFW - NO ESTADO DO CEARA
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 240.250.000
TOTAL - GERAL 240.250.000