Lei Ordinária nº 10.102/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
LEI Nº 10.102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000, em favor da Presidência da República, dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00 (oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias dos próprios órgãos, na forma indicada no anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20117 - SECRETÁRIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRAABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0121 NOSSO BAIRRO 150.000
PROJETOS
17 512 0121 3980 PROJETOS INTEGRADOS DE SANEAMENTO BÁSICO 150.000
17 512 0121 3980 0001 PROJETOS INTEGRADOS DE SANEAMENTO BÁSICO - NACIONAL 150.000
S 3-DOC 72 2 100 150.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 150.000
TOTAL - GERAL 150.000
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTÍCIAS 400.000
ATIVIDADES
24 722 0252 2675 COBERTURA JORNALISTÍCA DO GOVERNO FEDERAL 400.000
24 722 0252 2675 0001 COBERTURA JORNALISTÍCA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL 400.000
F 3-DOC 90 0 250 400.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 600.000
ATIVIDADES
24 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 100.000
24 122 0750 2000 0161 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 100.000
F 3-DOC 90 0 250 100.000
24 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES 100.000
24 122 0750 2001 0089 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 100.000
F 3-DOC 90 0 250 100.000
24 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 400.000
24 122 0750 2002 0095 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 400.000
F 3-DOC 90 0 250 400.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000.000
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32265 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0067 ATENÇÃO A CRIANÇA 29.000
ATIVIDADES
25 365 0067 2010 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 29.000
25 365 0067 2010 0007 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 29.000
CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 86 F 3-DOC 90 0 129 29.000
0100 ASSITENCIA AO TRABALHADOR 39.000
ATIVIDADES
25 331 0100 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 39.000
25 331 0100 2011 0021 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 39.000
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 90 F 3-DOC 90 0 129 39.000
TOTAL - FISCAL 68.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 68.000
ÓRGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41231 - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.600.000
ATIVIDADES
24 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES 1.000.000
24 122 0750 2001 0081 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 1.000.000
F 3-DOC 90 0 150 1.000.000
24 122 0750 2001 AÇÕES DE INFORMÁTICA 600.000
24 122 0750 2001 0081 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 600.000
F 3-DOC 90 0 150 600.000
TOTAL - FISCAL 1.600.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.600.000
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0499 PARQUES DO BRASIL 1.200.000
ATIVIDADES
18 541 0499 2969 GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 1.200.000
18 541 0499 2969 0003 GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - NACIONAL 1.200.000
F 4-INV 90 0 195 1.200.000
0503 PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS 1.677.000
PROJETOS
18 541 0503 3029 PREVENÇÃO DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZÕNIA - PROARCO 1.677.000
18 541 0503 3029 0001 PREVENÇÃO DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZÕNIA - PROARCO - NA REGIÃO NORTE 1.677.000
F 3-DOC 90 0 148 1.077.000
F 3-DOC 90 1 100 600.000
0906 OPERA ÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 40.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 844 0906 0284 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA 40.000
28 844 0906 0284 0073 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 40.000
F 2-JED 90 0 144 40.000
TOTAL - FISCAL 2.917.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.917.000
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 87.331
ATIVIDADES
04 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AS SERVIDORES E EMPREGADOS 55.539
04 306 0100 2012 0109 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 55.539
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 51 F 3-DOC 90 1 100 55.539
04 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 31.792
04 331 0100 2011 0117 AUXILIO TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 31.792
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 51 F 3-DOC 90 1 100 31.792
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 84.600
ATIVIDADES
04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 84.600
04 122 0750 2002 0071 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 84.600
F 3-DOC 90 0 100 84.600
TOTAL - FISCAL 171.931
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 171.931
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 40.000
ATIVIDADES
04 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 40.000
04 331 0100 2011 0091 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 40.000
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 36 F 3-DOC 90 0 250 40.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.170,000
ATIVIDADES
04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 456.000
04 122 0750 2000 0097 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 456.000
F 3-DOC 90 0 100 456.000
04 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 163.000
04 122 0750 2001 0057 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NACIONAL 163.000
F 3-DOC 90 0 250 163.000
551.000
04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
04 122 0750 2002 0061 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 551.000
F 3-DOC 90 0 100 324.000
F 3-DOC 90 0 250 227.000
TOTAL - FISCAL 1.210.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.210.000