Lei Ordinária nº 10.103/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 110.000,00, para os fins especifica.
LEI Nº 10.103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 110.000,00, para os fins especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber o CONGRESSO NACIONAL e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0052 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 50.000
ATIVIDADES
18 541 0052 2965 FORMENTO A PROJETOS INTEGRADOS DE EDUCAÇAO AMBIENTAL 50.000
18.541 0052.2965 0025 FORMENTO A PROJETOS INTEGRADOS DE EDUCAÇAO AMBIENTAL - EDUCAÇAO AMBIENTAL - PROJETO DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS EM PARCERIA COMUNITARIA - BELO HORIZONTE F 4-INV 40 0 100 50.000 50.000
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 60.000
ATIVIDADES
18 542 0501 2952 FORMENTO A PROJETOS DE CONTROLE AMBIETAL, ORDENAMENTO TERRITORIAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 60.000
18.542 0501.2952 0002 FORMENTO A PROJETO DE CONTROLE AMBIENTAL, ORDENAMENTO TERRITORIAL E DESENVOLVIMETNO TECNOLOGICO - IMPACTO AMBIETAL DOS RESIDUOS AGROINDUSTRIAIS E SEU POTENCIAL ENERGETICO NO OESTE DO ESTADO DO PARANA F 4-INV 90 0 100 60.000 60.000
TOTAL - FISCAL 110.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 110.000
ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
ANEXO II CREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0052 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 50.000
ATIVIDADES
18 541 0052 2965 FORMENTO A PROJETOS INTEGRADOS DE EDUCAÇAO AMBIENTAL 50.000
18.541 0052.2965 0022 FORMENTO A PROJETOS INTEGRADOS DE EDUCAÇAO AMBIENTAL - EDUCAÇAO AMBIENTAL - PROJETO DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS EM PARCERIA COMUNITARIA - BELO HORIZONTE 50.000
F 4-INV 40 0 100 50.000
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 50.000
ATIVIDADES
18 542 0501 2952 FORMENTO A PROJETOS DE CONTROLE AMBIETAL, ORDENAMENTO TERRITORIAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 60.000
18.542 0501.2952 0002 FORMENTO A PROJETO DE CONTROLE AMBIENTAL, ORDENAMENTO TERRITORIAL E DESENVOLVIMETNO TECNOLOGICO - IMPACTO AMBIETAL DOS RESIDUOS AGROINDUSTRIAIS E SEU POTENCIAL ENRGETICO NO OESTE DO ESTADO DO PARANA F 4-INV 90 0 100 60.000 60.000
TOTAL - FISCAL 110.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 110.000