Lei Ordinária nº 10.107/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00, para os fins que específica.
LEI Nº 10.107, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00, para os fins que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotações orçamentárias, na forma indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ÓRGÃO: 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0071 COMUNIDADE ATIVA 970.000
PROJETOS
08 244 0071 3604 PESQUISA DE QUALIDADE DE VIDA 970.000
08 224 0071 3604 0001 PESQUISA DE QUALIDADE DE VIDA - NACINAL 970.000
RESULTADO DIVULGADO (UNIDADE)=1 F 3-ODC 90 0 100 970.000
TOTAL - FISCAL 970.000970.000
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADES: 39901 FUNDO DA MARINHA MERCANTE
ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0075 APOIO ADMINISTRATIVO 70.000
ATIVIDADES
26 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 70.000
26 122 0750 2002 0355 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 70.000
F 3-ODC 90 0 135 70.000
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 300.000
ATIVIDADES
26 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 300.000
26 128 0791 4572 0405 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL 300.000
F 3-ODC 90 0 135 300.000
TOTAL - FISCAL 370.000
TOTAL - GERAL 370.000
ÓRGÃO: 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 FUNDO DA MARINHA MERCANTE
ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0075 APOIO ADMINISTRATIVO 370.000
ATIVIDADES
26 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 370.000
26 122 0750 2002 0355 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 370.000
F 3-ODC 90 0 135 370.000
TOTAL - FISCAL 370.000
TOTAL - GERAL 370.000
ÓRGÃO: 47000 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47205 FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CACELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0071 COMUNIDADE ATIVA 970.000
PROJETOS
08 244 0071 3604 PESQUISA DE QUALIDADE DE VIDA 970.000
08 224 0071 3604 0001 PESQUISA DE QUALIDADE DE VIDA - NACINAL 970.000
RESULTADO DIVULGADO (UNIDADE) = 1 F 3-ODC 90 0 100 970.000
TOTAL - FISCAL 970.000970.000
TOTAL - GERAL