Lei Ordinária nº 10.108/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15, 339,213,00, par reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
LEI Nº 10.108, DE 21, DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15, 339,213,00, par reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 200), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15,339.213,00 (quinze milhões, trezentos e trinta e nove mil, duzentos e treze reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - cancelamento de dotações orçamentais constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 12.679.213,00(doze milhões, seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e treze reais); e
II - superávit financeiro, apurado no Balaço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$ 2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos mil reais)
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO:3900 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE:39101-MINITÉRIO DOS TRANSPORTES ANEXO: CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD I U F T E VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8,000,000
26122 0750 2025 ATIVIDADES 8,000,000
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS
26122 07502225053 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS NACIONALPESSOA REMUNERADA (UNIDADE) 448 FF 1-PES1-PES 9090 100192 8.000,007.000,0001.000.000
TOTAL FISCAL 8,000,000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8,000,000
ÓRGÃO: 39000-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADES: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO: I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD I U F T E VALOR
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 5.679.213
OPERAÇÕES ESPECIAIS 5.679.213
PAGAMENTO DE PESSOAS - SERVIDORES CIVISPAGAMENTO DE PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
09272 0089 0182 FF 1-PES1-PES 9090 100153 5.679.2135.679.2132.679.2133.000,000
09272 0089 01820079
TOTAL FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 5.679.213
TOTAL - GERAL 5.679.213
ÓRGÃOS 39000-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADES 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A ANEXO: CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD I U F T E VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.660.000
26122 0750 2025 ATIVIDADES 1.660.000
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS
26122 0750 2025 0081 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPESSOA REMUNERADA (UNIDADE) 12 F 1-PES 90 192 1.660.0001.660.0001.660.000
TOTAL FISCAL 1.660.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.660.000
ÓRGÃOS 39000-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADES 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A ANEXO: CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD I U F T E VALOR
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 3.000.000
09272 0089 0181 ATIVIDADES 3.000.0003.000.0003.000.000
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS
09272 0089 0181 0069 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL F 1-PES 90 153
TOTAL FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 3.000.000
TOTAL - GERAL 3.000.000
ÓRGÃOS 39000-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADES 39201 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO: CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD I U F T E VALOR
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 5.579.213
09272 0089 0181 ATIVIDADES 5.679.2135.679.2135.679.213
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS
09272 0089 0181 0069 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL F 1-PES 90 153
0235 CORRETOR NORDESTE 4.000.000
PROJETOS
26 762 0089 0181 CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR NORDESTE - BR-222/CE - EM FORTALEZA F 4-INV 40 0 100 4.000.0004.000.0004.000.000
26 762 0235 5714 0001
TOTAL FISCAL 4.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 5.679.213
TOTAL - GERAL 9.679.213