Lei Ordinária nº 10.110/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, para reforço dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, para reforço dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber o Congresso Nacional e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, (quatorze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação:
I - de excesso de arrecadação de Receitas Financeiras Diretamente Arrecadadas, no valor de R$ 3.072297,00 (tres milhões, setenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais)
II - de excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas, no valor de R$ 840,000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) e
III - de superavit financeiro do Tesouro Nacional no exercicio de 1999, no valor de R$ 10.982.334,00 (dez milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42202 - FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 340.000
ATIVIDADES
13 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 240,000
13 122 0750 2000 0065 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - RIO DE JANEIRO 240,000
F 3-ODC 90 0 250 240,000
13 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS 100,000
13 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - RIO DE JANEIRO 100,000
F 3-ODC 90 0 250 100,000
TOTAL - FISCAL 340.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 340.000
ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42204 - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR
0171 MUSEU MEMORIA E FUTURO 500.000
ATIVIDADES
13 391 0171 2651 FUNCIONAMENTO DE MUSEU DA UNIÃO 250.000
13 391 0171 2651 0009 FUNCIONAMENTO DE MUSEU DA UNIÃO - NACIONAL PUBLICO ATENDIDO (UNIDADE) 500000 250.000
F 3-00 90 0 250 250.000
PROJETOS
13 391 0171 1612 MODERNIZACAO DE MUSEUS DA UNIAO 250.000
13 391 0171 1612 MODERNIZACAO DE MUSEUS DA UNIAO - NACIONAL 250.000
MUSEU MODERNIZADO (UNIDADE) 7 F 3-00 90 0 250 50.000
F 4-INV 90 0 250 200.000
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 500.000
ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR
0166 MUSICA E ARTES CENICAS 3.000,000
ATIVIDADES
13 392 0166 4497 APOIA PROJETOS CULTURAIS DE MUSICA E DE ARTES CENICAS 3,000,000
13 392 0166 4497 0003 APOIA PROJETOS CULTURAIS E MUSICA E DE ARTES CENICAS - NACIONAL 2.396.297
PROJETO APOIADO (UNIDADE) 35 F 3-ODC 90 0 192 2.396.297
13 392 APOIA PROJETOS CULTURAIS DE MUSICA E DE ARTES CENICAS - NA REGIAO NORTE - RECURSOS VINCULADOS A APLICACAO NA REGIAO DE ABRANGENCIA DO FINAM 200.000
13 392 APOIA PROJETOS CULTURAIS DE MUSICA E DE ARTES CENICAS - NA REGIAO NOROESTE - RECURSOS VINCULADOS A APLICACAO NA REGIAO DE ABRANGENCIA DO FINOR 403.073
F 3-ODC 90 0 192 403,0073
0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 500.000
ATIVIDADES
13 391 0167 4489 APOIA PROJETOS NA AREA DO PATRIMONIO CULTURAL 500.000
13 391 0167 4489 0003 APOIA PROJETOS NA AREA DO PATRIMONIO CULTURAL - NA REGIAO NORTE - RECURSOS VINCULADOS A APLICACAO NA REGIAO DE ABRANGENCIA DO FINAM 500.000
F 3-00 90 0 192 500.000
0168 LIVRO ABERTO 1.700.000
ATIVIDADES
13 392 0168 4494 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DO LIVRO E DA LEITURA 1.700.000
13 392 0168 4494 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DO LIVRO E DA LEITURA - NA REGIAO NORTE - RECURSOS VINCULADOS A APLICACAO NA REGIAO DE ABRANGENCIA DO FINAM 1.700.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE) 43 F 3-00 40 0 192 800.000
F 4-INV 40 0 192 1.100.000
0169 CINEMA, SOM E VIDEO 3.500.000
ATIVIDADES
13 392 0169 4487 APOIA A PRODUCAO AUDIOVISUAL 3.500,000
13 392 0169 4487 0005 APOIA A PRODUCAO AUDIOVISUAL - NACIONAL 3.500,000
OBRA PRODUZIDA (UNIDADE) 27 F 3-00 90 0 192 3.500.000
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 5.354.631
ATIVIDADES
13 392 0170 4491 APOIA PROJETOS CULTURAIS 4.054.631
13 392 0170 4491 0003 APOIA PROJETOS CULTURAIS - NACIONAL 4.054.631
PROJETO APOIADO (UNIDADE) 64 F 3-0DC 90 0 192 621.073
F 4-INV 40 0 180 676.000
F 4-INV 40 0 192 600.000
F 4-INV 90 0 192 2.157.558
13 392 0170 1644 REFORMA E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS 1.300.000
ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR
13 392 0170 1644 0005 REFORMA E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - NACIONAL F 3-0DC 90 0 192 1.300.000
ESPACO CULTURAL REFORMADO/MODERNIZADO (M) 8500 F 4-INV 90 0 192 363.500
F 4-INV 90 0 192 936.500
TOTAL - FISCAL 14.054.831
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.054.831