Lei Ordinária nº 10.111/2000
Abre ao orçamento de investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00 para os fins que se especifica.
LEI Nº 10.111, DE 21, DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao orçamento de investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00 para os fins que se especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00 (vinte e dois milhões e cem mil reais), em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para atender a programação constante do anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução no disposto no artigo anterior são gerados pela própria Empresa, conforme discriminado no "Quadro Síntese por Receita" constante do anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES112 ADMINISTRAÇÃO GERAL 22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA 22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS33202 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO INVESTIMENTO 22.100.00022.100.000
TOTALINVESTIMENTO
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO6.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS6.1.1.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIATOTAL DA RECEITA 22.100.000 RECEITAS CORRENTES 22.100.000 RECEITAS DE CAPITAL 22.100.00022.100.00022.100.0000
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 33202 - EMPRESA DE PROCESSAMENTOS DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA 22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS33202 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 22.100.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOINVESTIMENTO 22.100.00022.100.000
TOTALINVESTIMENTO
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO6..0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS6.1.1.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIATOTAL DA RECEITA 22.100.000 RECEITAS CORRENTES 22.100.000 RECEITAS DE CAPITAL 22.100.00022.100.00022.100.0000
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 33202 - EMPRESA DE PROCESSAMENTOS DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA 22.100.000
ATIVIDADES
09 122 00834117 MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA 22.100.000
09 122 0083 4117 0001 MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA - NACIONAL - INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (UNIDADE) 22.100.000
1 4 - INV 90 0 495 22.100.000
TOTAL DE INVESTIMENTOS 22.100.000