Lei Ordinária nº 10.115/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00, para reforço dotações constantes dos orçamentos vigentes.
LEI Nº 10.115, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00, para reforço dotações constantes dos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00, (vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentarias, conforme Anexo II dessa Lei, sendo R$ 24.918.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e dezoito mil reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 540.000
ATIVIDADES
14 301 0100 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 540,000
14 301 0100 2004 0045 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 540,000
S 3-ODC 50 0 153 540.000
0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS 10.458.000
ATIVIDADES
14 423 00150 2701 ATENDIMENTO EMERGENCIAL AS COMUNIDADES INDIGENAS 9.658.000
14 423 00150 2701 0005 ATENDIMENTO EMERGENCIAL AS COMUNIDADES INDIGENAS - NACINAL 9.658.000
F 3-ODC 90 0 100 9.236.892
F 4-INV 90 0 100 421.108
14 423 0150 2711 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS 800.000
14 423 0150 2711 0003 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL 800.000
F 3-ODC 90 0 100 800.000
0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS 8.000.000
ATIVIDADES
14 423 0151 4390 REGULARIZACAO FUNDIARIA 8.000.000
14 423 0151 4390 REGULARIZACAO FUNDIARIA - NACIONAL 8.000.000
F 3-0DC 90 0 100 8.000.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.460.000
ATIVIDADES
14 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3.460.000
14 122 0750 2000 0207 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 3.460.000
F 3-0DC 90 0 100 3.400.000
14 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 1.000.000
14 122 0750 2001 0135 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 1.000.000
F 3-0DC 90 0 100 1.000.000
14 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 2.000.000
14 122 0750 2002 0147 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 2.000.000
F 3-0DC 90 0 100 2.000.000
TOTAL - FISCAL 24.918.000
TOTAL - SEGURIDADE 540
TOTAL - GERAL 25.458.000
ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36211 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0006 PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS IMUNOPREVENIVEIS 540.000
PROJETOS
10 303 0006 3877 AUTO-SUFICIENCIA NACIONAL EM IMJNOBIOLOGICOS 540.000
10 303 0006 3877 0001 AUTO-SUFICIENCIA NACIONAL EM IMJNOBIOLOGICOS - NACIONAL 540.000
S 4-INV 90 0 153 540.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 540.000
TOTAL - GERAL 540.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 24.918.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999 0998 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL 24.918.000
99 999 0998 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL - NACIONAL 24.918.000
F O-RES 00 0 100 24.918.000
TOTAL - FISCAL 24.918.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 24.918.000