Lei Ordinária nº 10.117/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
LEI Nº 10.117, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00 (cento e sessenta milhões, sessenta mil, oitocentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais);
II - anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 6.457.000,00 (seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil reais), demonstrado no Anexo II desta Lei; e
III - cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 153.602.025,00 (cento e cinqüenta e três milhões, seiscentos e dois mil, vinte e cinco reais), conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO : 52000 MINISTERIO DA DEFESA
UNIAO : 52101 MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0625 GESTAO DA POLITICA DAS FORCAS ARMADAS 1.180.000
ATIVIDADES
05 364 0625 2055 ALTOS ESTUDOS MILITARES 80.000
05 364 0625 2055 0009 ALTOS ESTUDOS MILITARES - NACIONAL 80.000
F 3-ODC 90 0 100 80.000
PROJETOS
05 722 0625 3705 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE COMUNICACOES MILITARES VIA SATELITE 1.100.000
05 722 06253705 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE COMUNICACOES MILITARES VIA SATELITE - NACIONAL 1.100.000
F 4-INV 90 0 100 1.100.000
0643 CALHA NORTE 9.100.000
ATIVIDADES
05 121 0643 2451 ESTUDOS DOS PROBLEMAS E DAS DEMANDAS DA REGIAO DA CALHA NORTE 100.000
05 121 0643 2451 0003 ESTUDOS DOS PROBLEMAS E DAS DEMANDAS DA REGIAO DA CALHA NORTE - NA REGIAO NORTE 100.000
F 3-ODC 90 0 100 100.000
05 781 0643 2439 APOIO AEREO NA REGIAO DA CALHA NORTE 2.000.000
05 781 0643 2439 0003 APOIO AEREO NA REGIAO DA CALHA NORTE - NA REGIAO NORTE 2.000.000
F 3-ODC 90 0 100 2.000.000
PROJETOS
05 451 0643 1388 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA NOS MUNICIPIOS MAIS CARENTES DA REGIAO DA CALHA NORTE 7.000.000
05 451 0643 1388 0002 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA NOS MUNICIPIOS MAIS CARENTES DA REGIAO DA CALHA NORTE - IMPL. E MANUT. DE INFRA-ESTRUTURA BASICA NOS MUNICIPIOS E NOS PELOTOES ESPECIAIS DE FRONTEIRA DA CALHA NORTE 7.000.000
F 3-ODC 90 0 100 2.000.000
F 4-INV 90 0 100 5.000.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 35.589
ATIVIDADES
05 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 35.589
05 122 0750 2002 0119 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 35.589
F 3-ODC 90 0 100 35.589
TOTAL - FISCAL 10.135.589
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.315.589
ORGAO : 52000 MINISTERIO DA DEFESA
UNIAO : 52131 MINISTERIO DA MARINHA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0622 ADESTRAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 55.257.900
ATIVIDADES
05 152 0622 2853 MANUTENCAO DE MEIOS AERONAVAIS 2.700.000
05 152 0622 2853 0003 MANUTENCAO DE MEIOS AERONAVAIS - NACIONAL 2.700.000
F 3-ODC 90 0 100 2.700.000
05 152 0622 2855 MANUTENCAO DE MEIOS AERONAVAIS 28.400.000
05 152 0622 2855 00003 MANUTENCAO DE MEIOS AERONAVAIS - NACIONAL 28.400.000
F 3-ODC 90 0 100 800.000
F 3-ODC 90 0 100 27.600.000
05 152 0622 2856 MANUTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS 180.000
05 152 0622 2856 0003 MANUTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS - NAICONAL 180.000
F 3-ODC 90 0 100 180.000
05 152 0622 2858 ABASTECIMENTO DE SOBRESSALENTES E EQUIPAGENS 3.500.000
05 152 0622 2858 0003 ABASTECIMENTO DE SOBRESSALENTES E EQUIPAGENS - NACIONAL 3.500.000
F 3-ODC 90 0 138 3.500.000
05 152 0622 2859 APRESENTACAO DAS FORCAS NAVAIS 20.477.900
05 152 0622 2859 0003 APRESENTACAO DAS FORCAS NAVAIS - NACIONAL 20.477.900
F 3-ODC 90 0 100 634.900
F 3-ODC 90 0 138 19.700.000
F 4-INV 90 0 100 143.000
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 5.175.660
PROJETOS
05 122 0626 3131 DETENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS 75.660
05 122 0626 3131 0005 DETENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS - NACIONAL 75.660
F 4-INV 90 0 100 75.660
05 122 0626 1944 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS 5.100.000
05 122 0626 1944 0005 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 5.100.000
F 3-ODC 90 0 100 100.000
F 3-ODC 90 0 138 5.000.000
0629 TECNOLOGIA DE USO NAVAL 3.000.000
PROJETOS
05 572 0629 1421 CONSTRUCAO DO PROTOTIPO DE RELATOR NUCLEAR 3.000.000
05 572 0629 1421 0003 CONSTRUCAO DO PROTOTIPO DE RELATOR NUCLEAR - NACIONAL 3.000.000
F 3-ODC 90 0 100 3.000.000
0635 SERVICO DE SAUDE MARINHA 1.760.000
ATIVIDADES
05 302 0635 2059 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/ FATOR DE CUSTO 920.000
05 302 0635 2059 0007 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/ FATOR DE CUSTO - NACIONAL 920.000
S 3-ODC 90 0 100 920.000
05 302 0635 2436 MANUTENCAO DE HOSPITAIS PROPRIOS 840.000
05 302 0635 2436 0007 MANUTENCAO DE HOSPITAIS PROPRIOS - NACIONAL 840.000
S 3-ODC 90 0 100 840.000
ORGAO : 52000 MINISTERIO DA DEFESA
UNIAO : 52131 COMANDO DA MARINHA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.890.219
ATIVIDADES
05 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 5.890.219
05 122 0750 2000 0219 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 5.890.219
F 3-ODC 90 0 100 5.890.219
TOTAL - FISCAL 69.323.779
TOTAL - SEGURIDADE 1.760.000
TOTAL - GERAL 71.083.779
ORGAO : 52000 MINISTERIO DA DEFESA
UNIAO : 5222 FUNDACAO OSORIO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.804
ATIVIDADES
05 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1.804
05 122 0750 200 0069 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.804
F 3-ODC 90 0 250 1.804
TOTAL - FISCAL 1.804
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.804
ORGAO : 52000 MINISTERIO DA DEFESA
UNIAO : 52902 FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0637 MANUTENCAO DA REDE HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS 1.457.000
ATIVIDADES
05 302 0637 2528 MANUTENCAO DE SERVICOS MEDICOS/ HOSPITAL DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS 1.457.000
05 302 0537 2528 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS MEDICOS/ HOSPITAL DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 1.457.000
TOTAL - FISCAL 1.457.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.457.000
ORGAO : 52000 MINISTERIO DA DEFESA
UNIAO : 52911 FUNDO AERONAUTICO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.000.000
ATIVIDADES
05 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3.000.000
05 122 0750 2000 0227 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 3.000.000
F 3-ODC 90 0 250 3.000.000
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.000.0000
ORGAO : 52000 MINISTERIO DA DEFESA
UNIAO : 52931 FUNDO NAVAL
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0750 APOIO ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 14.727.627
ATIVIDADES
05 152 0750 2859 APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS 14.727.627
05 152 0622 2859 0007 APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS - NACIONAL 14.727.627
F 3-ODC 90 0 250 6.484.727
F 3-ODC 90 0 280 8.242.900
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRAIL 29.069.340
PROJETOS
05 122 0626 3131 OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESEIDENCIAS 789.340
05 122 0626 3131 0007 OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESEIDENCIAS - NACIONAL 789.340
F 4-INV 90 0 280 789.340
05 152 0626 1942 MODERNIZACAO DE MEIOS AERONAVAIS 2.100.000
05 152 0626 1942 0005 MODERNIZACAO DE MEIOS AERONAVAIS - NACIONAL 2.100.000
F 3-ODC 90 0 280 2.100.000
05 152 0626 1943 MODERNIZACAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS 380.000
05 152 0626 1943 0005 MODERNIZACAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS - NACIONAL 380.000
F 3-ODC 90 0 280 380.000
05 152 0626 1944 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS 16.300.000
05 152 0626 1944 0007 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 16.300.000
F 3-ODC 90 0 280 16.300.000
05 152 0626 1948 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS 8.000.000
05 152 0626 1948 0003 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 8.000.000
F 3-ODC 90 0 280 8.000.000
05 152 0626 1952 CONSTRUCAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES 1.500.000
05 152 0626 1952 0005 CONSTRUCAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL 1.500.000
F 4-INV 90 0 280 1.500.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 29.279.682
ATIVIDADES
05 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 19.879.682
05 122 0750 2000 0225 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 19.879.682
F 3-ODC 90 0 150 6.900.000
F 3-ODC 90 0 250 12.201.929
F 3-ODC 90 0 280 777.753
05 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 9.400.000
05 122 0750 2002 0165 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 9.400.000
F 3-ODC 90 0 250 8.300.000
F 3-ODC 90 0 280 1.100.000
TOTAL - FISCAL 73.076.649
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 73.076.649