Lei Ordinária nº 10.118/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 58.880.000,00, para reforço dotações constante do orçamento vigente.
LEI Nº 10.118, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 58.880.000,00, para reforço dotações constante do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, credito suplementar no valor de R$ 58.880.00.00 (cinqüenta e oito milhões oitocentos e oito mil reais), para atender a programação constante do Anexo desta lei.
Art. 2º Os valores necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de recursos não financeiros diretamente arrecadados.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Brasília 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 1112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAR) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACABO/SUBTÍTULO/PRODUTOS ESF GND MOD IU FTE VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 1.700.000
ATIVIDADES
06 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 1.700.000
06 331 0100 2011 229 AUXILIO TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADO - NACIONAL 1.700.000
F 3-ODC 90 0 150 1.700.000
0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS 56.180.000
ATIVIDADES
06 331 0663.2718 MANUTENÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NAS ESTRADAS 1.560.000
06 331 0663 2718 0003 MANUTENÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NAS ESTRADAS - NACIONAIS 1.560.000
F 3-ODC 90 0 150 1.560.000
06.181 PATRULHAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS 45.960.000
06 181 0663.2723.0003 PATRULHAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL 45.960.000
F 3-ODC 90 0 150 760.00
F 4-INV 90 0 150 45.200.000
06.181 0663.4526 OPERAÇÕES ESPECIAIS CONJUNTAS COM OUTROS ÓRGÃO DE SEGURANÇA E ESCOLTA ESPECIAL DE AUTORIDADES 500.000
06.181 0663.4526.0063 OPERAÇÕES ESPECIAIS CONJUNTAS COM OUTROS ÓRGÃO DE SEGURANÇA E ESCOLTA ESPECIAL DE AUTORIDADES - NACIONAIS OPERAÇÃO/ESCOLTA/REALIZADA (UNIDADE)15 F 4-INV 90 0 150 500.000
PROJETOS
06.181 06631700 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS 8.160.000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAIS 8.160.000
EQUIPAMENTO ADQUIRIDOS (UNIDADES)138 F 4-INV 90 0 150 8.160.000
0100 APOIO ADMINISTRATIVO 1.000.000
ATIVIDADES
06.122 0750.2000 MANUTENÇÃO DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS 1.000.000
06.122 0750.2000 0081 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAIS 1.000.000
F 3-ODC 90 0 150 1.000.000
TOTAL - FISCAL 58.880.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 58.880.00