Lei Ordinária nº 10.119/2000

LEI Nº 10.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transporte crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665.00 para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000) em favor do Ministério dos Transporte crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00 (cento e oitenta milhões, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo dessa Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - de incorporação de superavit financeiro da União e de empresas, apurado no Balanço Patrimonial de 1999, no valor de R$ 62.073.822,00 (sessenta e dois milhões, setenta e três mil oitocentos e vinte e dois reais); e

II - do ingresso de recursos de operações de crédito externas, no montante de R$ 117.926.843,00 (cento e dezessete milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

ÓRGÃO: 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE: 39201 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGENS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R%1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 37.626.898 ATIVIDADES

26 782 0220 2834 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS 37.626.898

26 782 0220 2834 0061 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA 22.070.610

F 4 - INV 90 0 192 21.000.000

F 4 - INV 90 0 148 1.070.610

26 782 0220 2834 0067 RESTAURACÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8.070.610

F 4-INV 90 0 148 8.016.042

26 782 0220 2834 0069 RESTAURACÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIÁS 4.468.310

F 4-INV 90 0 148 4.468.310

26 782 0220 2834 0071 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHÃO 1.315.553

F 4-INV 90 0 148 1.315.553

26 782 0220 2834 0089 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE NO SUL 839.827

F 4-INV 90 0 148 839.827

26 782 0220 2834 0091 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA 916.556

F 4-INV 90 0 148 916.556

0233 CORREDOR MERCOSSUL 19.000.000

PROJETOS

26 782 0233 5727 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSSUL 10.000.000

26 782 0233 5727 0001 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSSUL - BR - 116/376/SC - DIVISA PR/SC - PALHOÇA 10.000.000

F 4-INV 90 0 148 10.000.000

26 782 0233 5727 ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSSUL 9.000.000

26 782 0233 5727 0001 ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSSUL - BR 116/PR-EM CURITIBA (LESTE) 9.000.000

F 4-INV 90 0 148 9.000.000

0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 349.945

ATIVIDADES

26 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSOS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 349.945

26 128 0791 4572 0103 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSOS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL 349.945

F 3-ODC 90 0 148 349.945

TOTAL FISCAL 56.976.843

TOTAL GERAL 56.976.843

ÓRGÃO: 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE: 39203 EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R%1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0750 APIO ADMINISTRATIVO 140.832 ATIVIDADES

26 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 140.832

26 122 0750 2002 0053 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS - NACIONAL 140.832

F 3-ODC 90 0 292 140.832

TOTAL FISCAL 140.832

TOTAL GERAL 140.832

ÓRGÃO: 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE: 39208 COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R%1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 208.608 ATIVIDADES

26 331 0100 2011 AUXÍLIO - TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 208.608

26 331 0100 2011 0051 AUXÍLIO - TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 208.608

0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 83.642.588

ATIVIDADES

26 783 0222 2843 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS 1.317.405

26.783 0222 2843 0021 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 437.170

F 3-ODC 90 0 292 437.170

26 783 0222 2843 0023 MANUTENCÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 112.422

F 3-ODC 90 0 292 112.422

26 783 0222 2843 0025 MANUTENCÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO CEARÁ 436.545

F 3-ODC 90 0 292 436.545

26 783 0222 2843 0027 MANUTENCÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA BAHIA 36.492

F 3-ODC 90 0 292 39.492

26 783 0222 2843 0029 MANUTENCÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 66.078

F 3-ODC 90 0 292 58.289

F 4-INV 90 0 292 7.789

26 783 0222 2843 0031 MANUTENCÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA PARAÍBA 137.475

F 3-ODC 90 0 292 137.475

26 783 0222 2843 0033 MANUTENCÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE ALAGOAS 88.223

F 3-ODC 90 0 292 88.223

PROJETOS

26 783 0222 5315 RECUPERAÇÃO DO SISTEMAS DE TRENS URBANOS 1.487.356

26 783 0222 5315 0003 RECUPERAÇÃO DO SISTEMAS DE TRENS URBANOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.487.356

F 4 - INV 90 1 292 287.356

F 4 - INV 90 0 148 1.200.000

26 783 0222 5319 CONSTRUÇÃO DO SISTEMAS DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA 58.750.000

26 783 0222 5319 0001 CONSTRUÇÃO DO SISTEMAS DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - LINHA 1 - TRECHO CAUCAIA - VILA DAS FLORES 58.750.000

F 4 - INV 90 0 148 58.750.000

26 783 0222 5366 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENAS URBANOS DE SALVADOR 22.087.827

26 783 0222 5366 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENAS URBANOS DE SALVADOR - DO METRO - TRECHOS CALÇADA - PARIPE / LAPA - PIRAJÁ 22.087.827

F 4 - INV 90 0 148 22.000.000

F 4 - INV 90 0 292 87.827

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 254.206

ATIVIDADES

26 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 254.206

26 122 0750 2000 0171 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 254.206

F 3-ODC 90 0 292 134.206

F 4 - INV 90 0 292 120.000

0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 1.889.259

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 843 0905 0283 AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS FINANCEIROS DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA 1.889.259

28 843 0905 0283 0007 AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS FINANCEIROS DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL 1.889.259

F 6 - AMO 90 0 292 1.210.660

F 2 - JUR 90 0 292 678.599

TOTAL - FISCAL 85.994.661 TOTAL - GERAL 85.994.661

ÓRGÃO: 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE: 39901 FUNDO DA MARINHA MERCANTE

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R%1,00

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 400.000

ATIVIDADES

26 126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 400.000

26 126 0750 2003 0059 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 400.000

F 3-ODC 90 0 192 400.000

0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIASI 36.488.329

OPERAÇÕES ESPECIASI

28 846 0909 0095 RESSARCIMENTO ÂS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO 36.488.329

28 846 0909 0095 0001 RESSARCIMENTO ÂS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO - NACIONAL 36.488.329

F 3-ODC 90 0 192 36.488.329

TOTAL - FISCAL 36.488.329 TOTAL - GERAL 36.488.329