Lei Ordinária nº 10.126/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 10.126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00 para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000) crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00 (dois bilhões, quinhentos e quatorze milhões, oitocentos e setenta e nove mil reis), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
fernando henrique cardoso Martus Tavares
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINSTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GNG MOD FET VALOR
0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 2.514.879.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 843 0905 0309 DÍVIDA INTERNA DA UNIÃO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE AGENTE FINACEIRO DO TESOURO NACIONAL (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.948 -60) 2.514.879.000
28 843 0905 0309 0001 DÍVIDA INTERNA DA UNIÃO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE AGENTE FINACEIRO DO TESOURO NACIONAL (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.948 -60) - NACIONAL 2.514.879.000
F 2-JED 90 0 144 1.300.642.000
F 6-AMD 90 0 143 1.214.237.000
TOTAL - FISCAL 2.514.879.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.514.879.000
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA AXEXO IIPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CREDITO ESPECIALRECURCOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GNG MOD FET VALOR
0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 1.300.642.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 843 0905 0240 DÍVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL 1.300.642.000
28 843 0905 0240 0001 DÍVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL - NACIONAL 1.300.642.000
F 2-JED 90 0 144 1.300.642.000
TOTAL - FISCAL 1.300.642.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.300.642.000
ÓRGÃO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO IIPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CREDITO ESPECIALRECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,.00
E G M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0907 OPERAÇOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 1.214.237.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 841 0907 0240 DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL 1.214.237.000
28 841 0907 0240 0003 DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL - NACIONAL 1.214.237.000
F 6-AMD 90 0 143 1.214.237.000
TOTAL - FISCAL 1.214.237.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.214.237.000