Lei Ordinária nº 10.127/2000
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.325.284.422.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.127, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.325.284.422.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.325.284.422,00 (quatro bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999, no valor de R$ 720.469.422,00 (setecentos e vinte milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais);
II - excesso de arrecadação oriundo das Contribuições dos Empregadores e dos Trabalhadores para a Seguridade Social, no valor de R$ 3.153.600,000,00 (três bilhões, centro e cinqüenta e três milhões e seiscentos mil reais); e
III - cancelamento parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 451.215,000,00 (quatrocentos e cinqüenta e um milhões, duzentos e quinze mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0065 ATENCAO A PESSOA PRTADORA DE DEFICIENCIA 40.376.000
OPERACOES ESPECIAIS
08 242 0065 0665 PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ 40.376.000
08 242 0065 0565 0005 PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL 40.376.000
S 3-ODC 90 0 154 40.376.000
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO 24.265.000
OPERACOES ESPECIAIS
08 241 0066 0661 PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE 24.265.000
04 241 0066 0561 0006 PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL 24.265.000
S 3-ODC 90 0 154 24.265.000
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 4.211.448.422
ATIVIDADES
09 271 0083 2585 SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL 600.000
09 271 0083 2585 0003 SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL - NACIONAL 600.000
S 3-ODC 90 0 182 600.000
09 271 0083 2291 SERVIÇOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 53.000.000
09 271 0083 2591 0003 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL 53.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 1.923.296.422
09 271 0053 0132 0005 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL 1.923.296.422
09 271 09 271 09 27109 271 09 27109 271 0083 01340083 0134 0007 0083 01360083 0136 0007 0083 01410083 0141 0005 APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE) 98320 PAGAMENTO DE PENSOESPAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL PAGAMENTO DE AUXILIOSPAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONALPESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 140545PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADEPAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONALPESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 138711 SS S S S 3-ODC3-ODC 3-ODC 3-ODC 3-ODC 9090 90 90 90 00 0 0 0 154192 154 154 154 1.305.622.000617.874.4221.130.144.0001.130.144.0001.130.144.000171.979.000171.979.000171.979.000932.429.000932.429.000 932.429.000
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 1.950.000
ATIVIDADES
09 129 09 129 0084 2557 0084 2567 0003 COBRANCA ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOSCOBRANCA ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL S 3-ODC 90 0 192 1.950.000 1.950.000 1.950.000
ÓRGÃO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIALUNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL 43.745.000
PROJETOS
09 271 0085 1485 REFORMULACAO DO SERVICO DE PERICIA MEDICA 2.745.000
09 271 0085 1486 0003 REFORMULACAO DO SERVICO DE PERICIA MEDICA - NACIONAL 2.745.000
S 3-ODC 90 0 192 2.745.000
09 271 0085 5509 REFORMULACAO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL 41.000.000
09 271 0085 5509 0001 REFORMULACAO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL S 3-ODC 90 0 192 41.000.00041.000.000
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO 3.500.000
ATIVIDADES
09 131 0762 2017 COMUNICACAO DE GOVERNO 3.500.000
09 131 0752 2017 0031 COMUNICACAO DE GOVERNO - NACIONAL 3.500.000
S 3-ODC 90 0 192 3.500.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 4.325.284.422
TOTAL - GERAL 4.325.284.422
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIALUNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 451.215.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS 451.215.000
09 271 0083 0133 0003 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL 451.215.000
APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE) 51728 S 3-ODC 90 0 154 451.215.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 451.215.000
TOTAL - GERAL 451.215.000