Lei Ordinária nº 10.129/2000
Abre ao Orçamento fiscal da União em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário crédito suplementar no valor de R$ 7.510.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.129, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento fiscal da União em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário crédito suplementar no valor de R$ 7.510.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 de 11 de maio de 2000) em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário credito suplementar no valor de R$ 7.510.000.00 (sete milhões, quinhentos e dez mil reais) para atender a programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - incorporação de excesso de arrecadação de receitas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no valor de R$ 7.000.000.00 (sete milhões de reais); e
II - cancelamento parcial de dotação orçamentaria no valor de R$ 510.000.00 (quinhentos e dez mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marteus Tavares ÓRGÃO: 4900 GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
UNIDADE: 49201 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMAS AGRÁRIA - INCRA
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 510.000
ATIVIDADES
21 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 510.000
21 331 0100.2011.0157 AUXILIO TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADO - NACIONAL 510.000
F 3-DOC 90 0 100 510.000
0136 NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS 1.000.000
PROJETOS
21.631 0138 5613 ASSISTENCIA TÉCNICA E CAPACITARÃO - LUMIAR/PRONERA 1.000.000
21 631 0136.5613.0001 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITARÃO - LUMIAR/ PRONERA - NACIONAL 1.000.000
F 3 - DOC 90 0 250 1.000.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.000.000
ATIVIDADE
21 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS- 2.000.000
21 122 0750 2000 0215 MANUTENÇÃO DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.000.000
F 3 - DOC 90 0 250 2.000.000
21.122 0750.2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 4.000.000
21.122 0750.2002.0155 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAIS 4.000.000
F 3-DOC 90 0 250 4.000.000
TOTAL - FISCAL 7.510.000
TOTAL - GERAL 7.510.000
ÓRGÃO: - 49000GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLICIA FUNDIÁRIA
UNIDADE: 49201 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 510.000
ATIVIDADES
21 306 0100 2012 AUXILIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 510.000
21 306 0100.2012 0141 AUXILIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADO - NACIONAL 510.000
F 3-DOC 90 0 100 510.000
TOTAL FISCAL 510.00
TOTAL GERAL 510.00