Lei Ordinária nº 10.130/2000

LEI Nº 10.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e vinte e um reais), em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999, da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no valor de R$ 1.468.000,00(um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil reais);

II - de excesso de arrecadação de receitas, no valor R$ 1.778.480,00 (um milhão setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), sendo R$ 1.750.00,00(um milhão, setecentos e cinqüenta mil reais) diretamente arrecadadas e R$ 28.480,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) de doações de entidade internacional; e

III - de cancelamento parcial de dotação, no valor de R$ 1.013.841,00(um milhão, treze mil, oitocentos e quarenta e um reais), na forma indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE: 20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A

ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - r$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS 1.580.034

ATIVIDADES

24 12227 12224 12224 122 0252 2675 0252 2675 00010252 26770252 2677 0001 COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERALCOBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONALDIFUSAO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA DE RADIO DIFUSAO DE INFORMAÇOES POR MEIO DE SISTEMA DE RADIO - NACIONAL F F 3-000 3-00 90 90 0 0 250 250 1.456.6751.456.6751.546.675123.359123.359123.359

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 169.966

ATIVIDADES

24 12224 12224 12224 122 0750 20000750 2000 0161 0750 2001 0750 2001 0089 MANUTENCAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSMANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONALMANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTESMANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL F F 3-000 3-000 90 90 0 0 250 250 149.966149.966149.966 20.00020.00020.000

TOTAL - FISCAL 1.750.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.750.000

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINA E ENERGIA

UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0273 ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES 28.480

PROJETOS

25 752 25 752 0273 1379 0273 1379 0001 ATENDIMENTO DEMANDAS POR ENERGIA ELETRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDASATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERFIA ELETRICA EM COMUNIDADES - NÃO SUPRIDAS - NACIONAL F 3-000 90 0 195 28.480 28.48028.480

TOTAL - FISCAL 28.480

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 28.480

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISAS DE RECURSOS MINERAIS

ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0100 CLIMATOLOGIA, METEROLOGIA E HIDROLOGIA 468.000

ATIVIDADES

25 30125 308 25 30625 306 0100 2004 0100 2004 0003 0100 2012 0100 2012 0003 ASSISTENCIA MEDIC AE ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTESASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIÇOS, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONALAUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOSAUXILIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL S F 3-000 3-000 90 90 0 0 292 292 321.000321.000321.000 147.000147.000147.000

0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 1.000.000

ATIVIDADES

25 75225 752 0452 23940462 2394 0001 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETRICA DA ANEELOPERAÇAO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETRICA DA ANEEL - NACIONAL F 3-000 90 0 292 1.000.0001.000.0001.000.000

TOTAL - FISCAL 1.147.000

TOTAL - SEGURIDADE 321.000

TOTAL - GERAL 1.468.000

ORGAO: 32000 - MINISTRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - NAEEL

ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GOD MOD IU FTE VALOR

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 913.841

ATIVIDADES

25 12225 122 0750 2000 0791 4572 0067 MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSMANUTENÇÃO DE SRVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL F 3-000 90 0 150 913.841913.841913.841

0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO 100.000

ATIVIDADES

25 12825 128 0791 4572 0791 4572 0067 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃOCAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 10 F 3-000 90 0 150 100.000 100.000 100.000

TOTAL - FISCAL 1.013.841

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.013.841

ORGAO: 32000 - MINISTRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32266 - AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO 11 CRIEDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0000 1.013.841

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 84628.846 0000 0025000 0025 0002 RESERVA DE RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 166 % 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVA DE RECURSOS NOS TERMOS DO ART 166 % 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSOS PARA POSTERIOR ALOCAÇÃO POR INTERMEDIO DE CREDITOS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES F 3-000 90 0 150 1.013.8411.013.841 1.013.841

TOTAL - FISCAL 1.013.841

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.013.841