Lei Ordinária nº 10.134/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.134, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00 (dois bilhões, oitocentos e cinqüenta e um milhões, duzentos e cinqüenta e um mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da:
I - incorporação do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$ 1.850.202.000,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta milhões, duzentos e dois mil reais); e
II - incorporação de recursos provenientes de operações de crédito externas, no valor de R$ 1.001.049.000,00 (um bilhão, um milhão, quarenta e nove mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS E DA UNIÃO
UNIDDE; 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 2.851.251.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 844 0906 0242 DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DO BOND EXCHANGE AGREMENT (BEA) 2.851.251.000
28 844 0906 0242 0001 DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DO BOND EXCHANGE AGREMENT (BEA) - NACIONAL 2.851.251.000
F 6-AMD 90 0 148 1.001.049.000
F 6-AMD 90 0 192 1.850.202.000
TOTAL - FISCAL 2.851.251.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.851.251.000