Lei Ordinária nº 10.135/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 14.269.459,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.135, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 14.269.459,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 14.269.459,00 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da incorporação de superávits financeiros aputados em Balanços Patrimoniais de 1999, no valor de R$ 2.838.029,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, vinte nove reais) sendo R$ 2.198.029,00 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, vinte e nove reais) do Hospital de Clínicas de Porto Alegre e R$ 640.000,00(seiscentos e quarenta mil reais) da União;
II - do excesso de arrecadação de recursos de convênios e de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$ 10.149.998,00 (dez milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais); e
III - do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.281.432,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO : 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26101 MINISTERIO DA EDUCACAO
ANEXO CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 640.000
OPERACOES ESPECIAIS
12 212 0681 0057 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - OEI 640.000
12 212 0681 0057 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - OEI - NACIONAL 640.000
F 3-ODC 72 0 192 640.000
TOTAL - FISCAL 640.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 640.000
ORGAO : 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26220 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO
ANEXO CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 40.900
ATIVIDADE
12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 40.900
12 363 0044 2992 0069 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SÃO PAULO 40.900
F 3-ODC 90 0 250 409
F 4-INV 90 0 250 40.491
TOTAL - FISCAL 40.900
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 40.900
ORGAO : 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26231 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0041 DESENVOLVIMENTO DE ENSINO DE GRADUACAO 900.000
PROJETOS
12 364 0041 3076 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR 700.000
12 364 0041 3076 0059 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - NO ESTADO DE ALAGOAS 700.000
AREA CONSTUIDA (M) 1840 F 4-INV 90 0 112 700.000
12 364 0041 3082 REFORMA DAS INSTALACOES FISCAIS DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR 200.000
12 364 0041 3082 0035 REFORMA DAS INSTALACOES FISCAIS DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - NO ESTADO DE ALAGOAS 200.000
AREA CONSTUIDA (M) 526 F 4-INV 90 0 112 200.000
TOTAL - FISCAL 900.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 900.000
ORGAO : 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26234 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0046 HOSPITAIS DE ENSINO 336.178
ATIVIDADES
12 302 0046 4086 FUNCOINAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO 336.178
12 302 0046 4086 0035 FUNCOINAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 336.178
S 3-ODC 90 0 250 60.000
S 4-INV 90 0 250 276.178
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 336.178
TOTAL - GERAL 336.178
ORGAO : 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26240 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0046 HOSPITAIS DE ENSINO 2.800.000
ATIVIDADES
12 302 0046 4086 FUNCOINAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO 2.800.000
12 302 0046 4086 0021 FUNCOINAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DA PARAIBA 2.800.000
S 4-INV 90 0 281 2.800.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 2.800.000
TOTAL - GERAL 2.800.000
ORGAO : 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26242 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO 3.720
OPERACOES ESPECIAIS
12 364 0051 0311 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO MEDICA - ABEM 3.720
12 364 0051 0311 0033 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO MEDICA - ABEM - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 3.720
F 3-ODC 50 0 250 3.720
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 9.000
OPERACOES ESPECIAIS
12 212 0681 0263 CONTRIBUICAO AO ISTEC - IBERO AMERICAN SCIENCE AND TECHOLOGY EDUCATION CONSORTIUM 6.000
12 212 0681 0263 0001 CONTRIBUICAO AO ISTEC - IBERO AMERICAN SCIENCE AND TECHOLOGY EDUCATION CONSORTIUM - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 6.000
F 3-ODC 72 0 250 6.000
12 212 0681 0321 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DAS UNIVERSIDADES DE LINGUA PORTUGUESA - AULP 3.000
12 212 0681 0321 0011 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DAS UNIVERSIDADES DE LINGUA PORTUGUESA - AULP - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 3.000
F 3-ODC 50 0 250 3.000
TOTAL - FISCAL 12.720
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.720
ORGAO : 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26243 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO 13.582
OPERACOES ESPECIAIS
12 364 0051 0279 CONTRUIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVICO SOCIAL - ABEPSS 1.465
12 364 0051 0279 0001 CONTRUIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVICO SOCIAL - ABEPSS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1.465
F 3-ODC 50 0 250 1.465
12 364 0051 0295 CONTRIBUICAO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF 800
12 364 0051 0295 0001 CONTRIBUICAO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 800
F 3-ODC 50 0 250 800
12 364 0051 0303 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS UNIVERSITARIOS - ABRHUER 1.300
12 364 0051 0303 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS UNIVERSITARIOS - ABRHUER - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1.300
F 3-ODC 50 0 250 1.300
12 364 0051 0311 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO MEDICA - ABEM 2.720
12 364 0051 0311 0027 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO MEDICA - ABEM - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2.720
F 3-ODC 50 0 250 2.720
12 364 0051 0317 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTACAO - ABED 300
12 364 0051 0317 0007 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTACAO - ABED - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 300
F 3-ODC 50 0 250 300
12 364 0051 0446 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM LETRAS E LINGUISTICA - ANPGPL 1.192
12 364 0051 0446 0003 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM LETRAS E LINGUISTICA - ANPGPL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1.192
F 3-ODC 50 0 250 1.192
12 364 0051 0447 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE PROGRAMA DE GRADUACAO EM ADMINISTRACAO - ANGRAID 1.355
12 364 0051 0447 0007 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE PROGRAMA DE GRADUACAO EM ADMINISTRACAO - ANGRAID - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1.355
F 3-ODC 50 0 250 1.355
12 364 0051 0450 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM CIENCIAS SOCIAIS - ANPGCS 1.100
12 364 0051 0450 0007 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM CIENCIAS SOCIAIS - ANPGCS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1.100
F 3-ODC 50 0 250 1.100
12 364 0051 0683 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM PSICOLOGIA - ANPEPP 350
12 364 0051 0683 0003 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM PSICOLOGIA - ANPEPP - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 350
F 3-ODC 50 0 250 350
12 364 0051 0687 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO EM ADMINISTRACAO - AMPAD 3.000
12 364 0051 0687 0003 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO EM ADMINISTRACAO - AMPAD - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3.000
F 3-ODC 50 0 250 3.000
TOTAL - FISCAL 13.582
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.582
ORGAO : 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26248 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO 7.952
OPERACOES ESPECIAIS
12 364 0051 0331 CONTRIBUICAO A FUNDACAO INTERUNIVERSITARIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TRABALHO - UNITRABALHO 4.452
12 364 0051 0331 0035 CONTRIBUICAO A FUNDACAO INTERUNIVERSITARIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TRABALHO - UNITRABALHO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 4.452
F 3-ODC 50 0 250 4.452
12 364 0051 0438 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO AGRICOLA SUPERIOR - ABEAS 3.500
12 364 0051 0438 0015 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO AGRICOLA SUPERIOR - ABEAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 3.500
F 3-ODC 50 0 250 3.500
TOTAL - FISCAL 7.952
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.952
ORGAO : 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26270 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0046 HOSPITAIS DE ENSINO 3.878.170
OPERACOES ESPECIAIS
12 302 0046 4086 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO 3.878.170
12 302 0046 4086 0067 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - NO AMAZONAS 3.878.170
S 3-ODC 90 0 281 2.878.170
S 4-INV 90 0 281 1.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 3.878.170
TOTAL - GERAL 3.878.170