Lei Ordinária nº 10.136/2000
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigente orçamento.
LEI Nº 10.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2.000), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00 (trinta milhões, novecentos e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de receitas financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0070 CENTROS DA JUVENTUDE 40.000
PROJETOS
08 243 0070 5398 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DA JUVENTUDE 40.000
08 243 0070 5398 0001 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DA JUVENTUDE - NACIONAL 40.000
S 3-ODC 40 0 150 40.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 40.000
TOTAL - GERAL 40.000
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDEUNIDADE: 36212 - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVS
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0010 VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS 22.750.000
ATIVIDADES
10 304 0010 4335 FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.450.000
10 304 0010 4335 0001 FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - NACIONAL 10.450.000
S 3-ODC 90 0 150 5.450.000
S 4-INV 30 0 280 3.000.000
S 4-INV 72 0 150 2.000.000
10 304 0010 4336 FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS AO CONTROLE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 12.300.000
10 304 0010 4336 0001 FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS AO CONTROLE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - NACIONAL 12.300.000
S 3-ODC 90 0 150 9.300.000
S 4-INV 30 0 280 3.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 22.750.000
TOTAL - GERAL 22.750.000
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDEUNIDADE: 36213 - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0025 SAÚDE SUPLEMENTAR 5.400.000
ATIVIDADES
10 125 0025 4339 FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE 5.400.000
10 125 0025 4339 0001 FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - NACIONAL 5.400.000
S 3-ODC 90 0 150 3.400.000
S 4-INV 72 0 150 1.200.000
S 4-INV 90 0 150 800.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.800.000
ATIVIDADES
10 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2.300.000
10 122 0750 2000 0357 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.300.000
S 3-ODC 90 0 150 1.600.000
S 4-INV 90 0 150 700.000
10 126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 500.000
10 126 0750 2003 0201 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 500.000
S 4-INV 90 0 150 100.000
S 4-INV 90 0 280 400.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 8.200.000
TOTAL - GERAL 8.200.000