Lei Ordinária nº 10.138/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.138, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor de R$ 7.373.000,00 (sete milhões, trezentos e setenta e três mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - incorporação de excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no montante de R$ 1.436.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil reais); e
II - anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei, no montante de R$ 5.937.000,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0755 DESENVOLVIMENTO DE REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 802.000
PROJETOS
04 271 0755 3598 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DA ÁREA PREVIDÊNCIARIA DOS ESTADOS 802.000
04 271 0755 3598 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DA ÁREA PREVIDÊNCIARIA DOS ESTADOS - NACIONAL 802.000
F 4-INV 72 0 148 602.000
F 4-INV 72 1 100 200.000
0780 GESTÃO DA POLÍTICA DE REGULAÇÃO DE MERCADOS 134.000
ATIVIDADES
04 125 0780 2068 REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM MOLDES CONCORRENCIAIS 134.000
04 125 0780 2068 0001 REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM MOLDES CONCORRENCIAIS - NACIONAL 134.000
F 3-ODC 90 0 100 50.000
F 4-INV 90 0 100 84.000
TOTAL - FISCAL 936.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 936.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 349.000
ATIVIDADES
04 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 217.000
04 301 0100 2004 0133 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 217.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 30450 S 3-ODC 90 0 250 217.000
04 331 0100 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 132.000
04 331 0100 2011 0159 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
F 3-ODC 90 0 280 132.000
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 153.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 212 0681 0099 CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETÁRIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA 153.000
04 212 0681 0099 0001 CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETÁRIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA - NACIONAL 153.000
F 3-ODC 72 0 250 153.000
0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 1.680.000
ATIVIDADES
04 131 0752 2017 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 1.680.000
04 131 0752 2017 0035 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL 1.680.000
F 3-ODC 90 0 250 359.000
F 3-ODC 90 0 280 1.321.000
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2.022.000
ATIVIDADES
04 125 0776 2091 ORDENAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 46.000
04 125 0776 2091 0001 ORDENAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL 46.000
F 3-ODC 90 0 250 46.000
04 125 0776 2099 REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 496.000
04 125 0776 2099 0001 REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL 496.000
F 3-ODC 90 0 250 33.000
F 3-ODC 90 0 280 463.000
PROJETOS
04 122 0776 1067 ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE EDIFÍCIOS DO BACEN 310.000
04 122 0776 1067 0005 ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE EDIFÍCIOS DO BACEN - EM RECIFE 310.000
F 4-INV 90 0 280 310.000
04 122 0776 3593 ESTUDOS PARA APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO BACEN JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 1.170.000
04 122 0776 3593 0001 ESTUDOS PARA APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO BACEN JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL 1.170.000
F 3-ODC 90 0 280 1.170.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
TOTAL - FISCAL 3.987
TOTAL - SEGURIDADE 217.000
TOTAL - GERAL 4.204.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 212 0681 0103 CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS COMISSÕES DE VALORES - OICY 1.000
04 212 0681 0103 0001 CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS COMISSÕES DE VALORES - OICY - NACIONAL 1.000
F 3-ODC 72 0 126 1.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 795.000
ATIVIDADES
04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 100.000
04 122 0750 2000 0149 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 100.000
F 4-INV 90 0 126 100.000
04 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 225.000
04 122 0750 2001 0077 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NACIONAL 225.000
F 3-ODC 90 0 126 125.000
F 4-INV 90 0 126 100.000
04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 470.000
04 122 0750 2002 0083 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 470.000
F 3-ODC 90 0 126 470.000
TOTAL - FISCAL 796.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 796.000
ORGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 212 0681 0106 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS 1.000
04 212 0681 0106 0001 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS - NACIONAL 1.000
F 3-ODC 72 0 128 1.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.436.000
ATIVIDADES
04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 138.000
04 122 0750 2000 0173 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 138.000
F 4-INV 90 0 250 138.000
04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 761.000
04 122 0750 2002 0107 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 761.000
F 3-ODC 90 0 250 700.000
F 4-INV 90 0 250 61.000
04 126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 537.000
04 126 0750 2003 0079 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 537.000
F 4-INV 90 0 250 537.000
TOTAL - FISCAL 1.437.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.437.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0755 DESENVOLVIMENTO DE REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 802.000
PROJETOS
04 271 0755 3598 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DA ÁREA PREVIDÊNCIARIA DOS ESTADOS 802.000
04 271 0755 3598 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DA ÁREA PREVIDÊNCIARIA DOS ESTADOS - NACIONAL 802.000
F 3-ODC 90 0 148 602.000
F 3-ODC 90 1 100 200.000
0780 GESTÃO DA POLÍTICA DE REGULAÇÃO DE MERCADOS 134.000
ATIVIDADES
04 126 0780 2084 SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO 134.000
04 126 0780 2084 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - NACIONAL 134.000
F 3-ODC 90 0 100 134.000
TOTAL - FISCAL 936.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 936.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 266.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 212 0681 0101 CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO PARA INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA LATINA - INTAL 266.000
04 212 0681 0101 0001 CONTRIBUIÇÃO AOINSTITUTO PARA INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA LATINA - INTAL - NACIONAL 266.000
F 3-ODC 72 0 250 266.000
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 3.938.000
ATIVIDADES
04 125 0776 2832 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DO MERCADO FINANCEIRO 542.000
04 125 0776 2832 0001 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DO MERCADO FINANCEIRO - NACIONAL 542.000
F 3-ODC 90 0 250 542.000
PROJETOS
04 122 0776 5685 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DO MEIO CIRCULANTE 3.396.000
04 122 0776 5685 0001 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DO MEIO CIRCULANTE - SÃO PAULO 3.396.000
F 4-INV 90 0 280 3.396.000
TOTAL - FISCAL 4.204.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.204.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0067 ATENÇÃO A CRIANÇA 1.000
ATIVIDADES
04 365 0067 2010 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 1.000
04 365 0067 2010 0103 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 1.000
F 3-ODC 90 0 126 1.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 795.000
ATIVIDADES
04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 275.000
04 122 0750 2000 0149 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 275.000
F 3-ODC 90 0 126 275.000
04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 520.000
04 122 0750 2002 0083 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 520.000
F 4-INV 90 0 126 520.000
TOTAL - FISCAL 796.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 796.000
ORGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA 1.000
ATIVIDADES
04 125 0779 2214 FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E PLANOS DE SAÚDE 1.000
04 125 0779 2214 0001 FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E PLANOS DE SAÚDE - NACIONAL 1.000
F 3-ODC 90 0 128 1.000
TOTAL - FISCAL 1.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000