Lei Ordinária nº 10.139/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigente orçamento.
LEI Nº 10.139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00 (seis milhões, trezentos e noventa e três mil reais), para atender à programação indicada do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ÓRGÃO: 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOUNIDADE: 22101 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 300.000
ATIVIDADES
20 331 0100 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 300.000
20 331 0100 2011 0151 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 300.000
F 3-ODC 90 0 100 300.000
0359 PRODUTIVIDADE DA BOVINOCULTURA 250.000
ATIVIDADES
20 602 0359 2159 TRANSFERÊNCIA DE EMBRIÕES E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS DE LEITE 250.000
20 602 0359 2159 0001 TRANSFERÊNCIA DE EMBRIÕES E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS DE LEITE - NACIONAL 250.000
F 3-ODC 90 0 150 250.000
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 143.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
20 212 0681 0004 CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇUCAR - OIA 38.000
20 212 0681 0004 0001 CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇUCAR - OIA - NACIONAL 38.000
F 3-ODC 72 0 100 38.000
20 212 0681 0071 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE VETERINÁRIA 15.000
20 212 0681 0071 0001 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE VETERINÁRIA - NACIONAL 15.000
F 3-ODC 72 0 100 15.000
20 212 0681 0072 CONTRIBUIÇÃO AO COMITE CONSULTIVO INTERNACIONAL DO ALGODÃO - CCIA 18.000
20 212 0681 0072 0001 CONTRIBUIÇÃO AO COMITE CONSULTIVO INTERNACIONAL DO ALGODÃO - CCIA - NACIONAL 18.000
F 3-ODC 72 0 100 18.000
20 212 0681 0076 CONTRIBUIÇÃO AO COMITE DE SANIDADE VEGETAL DO CONE SUL - COSAVE 36.000
20 212 0681 0076 0001 CONTRIBUIÇÃO AO COMITE DE SANIDADE VEGETAL DO CONE SUL - COSAVE - NACIONAL 36.000
F 3-ODC 72 0 100 36.000
20 212 0681 0077 CONTRIBUIÇÃO A ALIANÇA DOS PAÍSES PRODUTORES DE CACAU 36.000
20 212 0681 0077 0001 CONTRIBUIÇÃO A ALIANÇA DOS PAÍSES PRODUTORES DE CACAU - NACIONAL 36.000
F 3-ODC 72 0 100 36.000
TOTAL - FISCAL 693.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 693.000
ÓRGÃO: 49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOUNIDADE: 49101 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 2.200.000
PROJETOS
20 606 0351 1086 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.200.000
20 606 0351 1086 0005 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS - ESTADO DE ALAGOAS 2.200.000
F 4-INV 40 0 115 2.200.000
TOTAL - FISCAL 2.200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.200.000
ÓRGÃO: 49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOUNIDADE: 49201 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0316 NOVO MUNDO RURAL - CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS 3.500.000
PROJETOS
21 631 0136 5613 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO DE ASSENTADOS - LUMIAR/PRONERA 3.500.000
21 631 0136 5613 0004 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO DE ASSENTADOS - LUMIAR/PRONERA - CAPACITAÇÃO DE AGRICULTURES EM ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA - NACIONAL - NA 3.500.000
F 3-ODC 30 0 100 500.000
F 3-ODC 90 0 100 3.500.000
TOTAL - FISCAL 3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.500.000
ÓRGÃO: 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOUNIDADE: 22101 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0067 ATENÇÃO A CRIANÇA 300.000
ATIVIDADES
20 365 0067 2010 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 300.000
20 365 0067 2010 0129 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 300.000
F 3-ODC 90 0 100 300.000
0370 DESENVOLVIMENTO DA PESCA 250.000
20 602 0370 5546 CAMPANHA PARA PROMOÇÃO DO PESCADO BRASILEIRO 250.000
20 602 0370 5546 0001 CAMPANHA PARA PROMOÇÃO DO PESCADO BRASILEIRO - NACIONAL 250.000
F 3-ODC 90 0 150 250.000
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 143.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
20 212 0681 0003 CONTRIBUIÇÃO AO GRUPO EXECUTIVO DOS PAÍSES LATINO-AMERICANOS E DO CARIBE EXPORTADORES DE AÇUCAR - GEPLACEA 100.000
20 212 0681 0003 0001 CONTRIBUIÇÃO AO GRUPO EXECUTIVO DOS PAÍSES LATINO-AMERICANOS E DO CARIBE EXPORTADORES DE AÇUCAR - GEPLACEA - NACIONAL 100.000
F 3-ODC 72 0 100 100.000
20 212 0681 0075 CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CACAU - OICC 43.000
20 212 0681 0075 0001 CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CACAU - OICC - NACIONAL 43.000
F 3-ODC 72 0 100 43.000
TOTAL - FISCAL 693.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 693.000
ÓRGÃO: 49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOUNIDADE: 49101 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 2.200.000
PROJETOS
20 606 0351 1086 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.200.000
20 606 0351 1086 0005 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS - ESTADO DE ALAGOAS 2.200.000
F 3-ODC 30 0 115 9.000
F 3-ODC 40 0 115 2.191.000
TOTAL - FISCAL 2.200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.200.000
ÓRGÃO: 49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOUNIDADE: 49201 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0316 NOVO MUNDO RURAL - CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS 3.500.000
PROJETOS
21 631 0136 5613 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO DE ASSENTADOS - LUMIAR/PRONERA 3.500.000
21 631 0136 5613 0004 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO DE ASSENTADOS - LUMIAR/PRONERA - CAPACITAÇÃO DE AGRICULTURES EM ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA - NACIONAL - NA 3.500.000
F 4-INV 90 0 100 3.500.000
TOTAL - FISCAL 3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.500.000