Lei Ordinária nº 10.140/2000
Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.140, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000) crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00 (quatorze milhões, cento e sessenta e nove mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIRA DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO 1 CREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0909 OPERACAOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 14.169.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 84628 846 0909 02770900 0277 0001 RESSACIAMENTO A ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA UNIAORESSACIAMENTO A ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA UNIAO-SOCIAL F 3-000 90 0 100 14.169.00014.169.00014.169.000
TOTAL - FISCAL 14.169.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.169.000
ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO 11 CREDITP ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/´PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 14.169.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 84628 843 0905 026109050261 0001 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP N1868-17/99)DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP N 1.868-17/99) - NACIONAL F 6-AND 90 0 100 14.169.000 14.169.00014.169.000
TOTAL - FISCAL 14.169.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.169.000