Lei Ordinária nº 10.141/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, crédito especial no valor global de R$ 10.013.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.141, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, crédito especial no valor global de R$ 10.013.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, crédito especial no valor global de R$ 10.013.000,00 (dez milhões e treze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial de 1999, no valor de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais); e
II - cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO : 10000 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE : 10101 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GNO MOD IU FTE VALOR
0565 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 9.500.000
PROJETOS
02 122 0565 1147 INTERLIGACAO INFORMATIZADA NO PODER JUDICIARIO 9.500.000
02 122 0565 1147 0001 INTERLIGACAO INFORMATIZADA NO PODER JUDICIARIO - NACIONAL 9.500.000
BANCO NACIONAL DE DADOS DO PODER JUDICIARIO. (UNIDADE) = 1 F 4-INV 90 0 100 5.600.000
F 3-ODC 90 0 100 3.900.000
TOTAL - FISCAL 9.500.000
TOTAL - GERAL 9.500.000
ORGAO : 12000 JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE : 12101 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GNO MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTIÇAL FEDERAL 513.000
PROJETOS
02 061 0569 1085 AQUISIÇÃO DE PRÊMIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM CHAPECÓ - SC 513.000
02 061 0569 1085 0001 AQUISIÇÃO DE PRÊMIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM CHAPECÓ - SC - NO MUNICPIO DE CHAPECÓ - SC 513.000
PRÊMIO ADQUIRIDO COM 2100 M2 (UNIDADE = 1 F 5-IFI 90 0 192 513.000
TOTAL - FISCAL 513.000
TOTAL - GERAL 513.000
ORGAO : 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE : 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GNO MOD IU FTE VALOR
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.500.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONFIDENCIA - FISCAL 9.500.000
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONFIDENCIA - FISCAL - NACIONAL 9.500.000
F 8-RES 00 0 100 9.500.000
TOTAL - FISCAL 9.500.000
TOTAL - GERAL 9.500.000