Lei Ordinária nº 10.142/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00, para reforço de dotação consignada ao vigente orçamento.
LEI Nº 10.142, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00, para reforço de dotação consignada ao vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00 (quarenta milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - excesso de arrecadação de recursos, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), proveniente de convênio celebrado entre o Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS e o Governo do Estado de Pernambuco; e
II - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.857.485,00 (treze milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO : 53000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 DEPARTAMENTO NACOINAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0915 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 40.857.485
PROJETOS
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 40.857.485
18 544 0515 1851 0121 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO 40.857.485
% DE EXECUCAO FISICA (PORCENTAGEM) 38 F 4-INV 90 0 100 12.190.817
F 4-INV 90 0 115 1.666.668
F 4-INV 90 0 281 27.000.000
TOTAL - FISCAL 40.857.485
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 40.857.485
ORGAO : 53000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 13.857.485
PROJETOS
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 13.857.485
18 544 0515 1851 0123 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO 13.857.485
% DE EXECUCAO FISICA (PORCENTAGEM) 8 F 4-INV 90 0 100 12.190.817
F 4-INV 90 0 115 1.666.668
TOTAL - FISCAL 13.857.485
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.857.485