Lei Ordinária nº 10.144/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar do valor de R$ 39.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
LEI Nº 10.144, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar do valor de R$ 39.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor R$ 39.604.000,00(trinta e nove milhões, seiscentos e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do ingresso de recursos de operações de crédito externas.
Art. 3º É vedada ao poder Executivo a liberação dos recurso de que trata o art. 1º para execução dos serviços relacionados aos Contratos Nº 9.642-8, de 23 de março de 1996, e 156/96-00, de 17 de setembro de 1996.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos liberados, certificando-se de que nenhum dos contratos relacionados no caput receba liberação financeira.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO 9SUPLEMENTAR) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA /AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 39.604.000
PROJETOS
26 782 0231 5743 DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 39.604.000
26 782 0231 5743 DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR 381/SP - DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO 39.604.000
F 4-NIV 30 0 145 26.842.00
F 4-NIV 90 0 145 12.172.000
TOTAL - FISCAL 39.604.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 39.604.000