Lei Ordinária nº 10.145/2000
Abre o orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
LEI Nº 10.145, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre o orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica abeto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor R$ 10.000,000 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento parcial da Reserva de Contingência, na forma indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ÓRGÃO: 53000-MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÀO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
E G M I F
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA /AÇÃO / SUSTÍTULO / PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0515 PROAGUA - INFRA-ESTRUTURA 10.000.000
PROJETOS
18 544 0515 1851 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 10,000,000
18544 0515 1851 0892 CONTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃODE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA EM MUNICIPIOS DA BAHIA 10,000,000
F 4-INV 40 0 100 10,000,000
TOTAL - FISCAL 10,000,000
TOTAL - GERAL 0
TOTAL-GERAL 10,000,000
ÓRGÃO: 90000-RESERVA DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
E G M I F
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA /AÇÃO / SUSTÍTULO / PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 10.000.000
OPERAÇOES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL 10,000,000
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL - NACIONAL 10,000,000
F 0-RES 00 0 100 10,000,000
TOTAL - FISCAL 10,000,000
TOTAL - GERAL 0
TOTAL-GERAL 10,000,000