Lei Ordinária nº 10.146/2000

LEI Nº 10.146, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 14.184.000,00 para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberta aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 14.184.000,00 (quatorze milhões, cento e oitenta e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 179º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares ORGÃO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0553 SITUAÇÃO LESGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 2.800.000

ATIVIDADES

01 306 0553 2012 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 1.800.000

01 306 0553 2012 0525 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 1.800.000

F 3-ODC 90 0 100 1.800.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

01 031 0553 0416 RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AOS PENSIONISTAS DO EXTINTO IPC 1.000.000

01 031 0553 0416 0003 RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AOS PENSIONISTAS DO EXTINTO IPC - NACIONAL 1.000.000

F 3-ODC 90 0 100 1.000.000

TOTAL - FISCAL 2.800.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.800.000

ORGÃO : 02000 - SENADO FEDERAL

UNIDADE 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0551 SITUAÇÃO ATUAÇÃO LESGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 8.352.000

ATIVIDADES

01 031 0551 4058 ASSISTÊNCIA A ENTIDADES DE INTERCAMBIO LEGISLATIVO, PARLAMENTAR E POLITICO 52.000

01 031 0551 4058 0001 ASSISTÊNCIA A ENTIDADES DE INTERCAMBIO LEGISLATIVO, PARLAMENTAR E POLITICO - NACIONAL 52.000

F 3-ODC 50 0 100 52.000

01 301 0551 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 6.000.000

01 301 0551 2004 0245 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 6.000.000

S 3 - ODC 90 0 100 6.000.000

01 306 0551 2012 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 2.200.000

01 306 0551 2012 0421 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 2.200.000

F 3 - ODC 90 0 100 2.200.000

01 365 0551 2010 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 100.000

01 365 0551 2010 0401 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 100.000

F 3-ODC 90 0 100 100.000

TOTAL - FISCAL 2.352.000

TOTAL - SEGURIDADE 6.000.000

TOTAL - GERAL 8.352.000

ORGÃO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0550 CONTROLE EXTERNO 3.032.000

ATIVIDADES

01 122 0550 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS 1.200.000

01 122 0550 2002 0181 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 1.200.000

F 3-ODC 90 0 100 1.200.000

01 126 0550 2003 AÇÕES DE INFORMATICA 1.632.000

01 126 0550 2003 0109 AÇÕES DE INFORMATICA - NACIONAL 1.632.000

F 3-ODC 90 0 100 832.000

F 4-INV 90 0 100 800.000

PROJETOS

01 122 0550 3176 REAPARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SEDE E DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS 200.000

01 122 0550 3176 0001 REAPARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SEDE E DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NACIONAL 200.000

F 4-INV 90 0 100 200.000

TOTAL - FISCAL 3.032.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 3.032.000

ORGÃO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0553 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 2.800.000

ATIVIDADES

01 122 0553 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS 1.800.000

01 122 0553 2002 0283 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 1.800.000

F 4-INV 90 0 100 1.800.000

01 126 0553 2003 AÇÕES DE INFORMATICA 1.000.000

01 126 0553 2003 0283 AÇÕES DE INFORMATICA - NACIONAL 1.000.000

F 3-ODC 90 0 100 1.000.000

TOTAL - FISCAL 2.800.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.800.000

ORGÃO : 02000 - SENADO FEDERAL

UNIDADE 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR

0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 8.352.000

ATIVIDADES

01 122 0551 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 8.352.000

01 122 0551 2002 0255 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 8.352.000

F 3-ODC 50 0 100 52.000

F 3-ODC 90 0 100 8.300.000

TOTAL - FISCAL 8.352.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 8.352.000

ORGAO : 03000 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTÍTULO / PRODUTO ESF GNO MOD IU FTE VALOR

0550 CONTROLE EXTERNO 3.032.000

ATIVIDADE

01 122 0550 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 2.500.000

01 122 0550 2000 0253 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.500.000

F 3-ODC 90 0 100 2.500.000

01 122 0550 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 60.000

01 122 0550 2000 0171 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 60.000

F 4-INV 90 0 100 60.000

01 122 0550 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 94.000

01 122 0550 2002 0181 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 94.000

F 3-ODC 90 0 100 94.000

01 128 0550 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS 60.000

01 128 0550 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL 60.000

F 3-ODC 90 0 100 60.000

01 301 0550 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 50.000

01 301 0550 2004 0241 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 50.000

F 4-INV 90 0 100 50.000

01 306 0550 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 100.000

01 306 0550 2012 0415 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 100.000

F 3-ODC 90 0 100 100.000

01 331 0550 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 100.000

01 331 0550 2011 0521 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 100.000

F 3-ODC 90 0 100 100.000

PROJETOS

01 122 0550 3171 CONSTRUCAO DE SEDES DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS 68.000

01122 0550 3177 0001 CONSTRUCAO DE SEDES DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NACIONAL 68.000

F 4-INV 90 0 100 68.000

TOTAL - FISCAL 2.982.000

TOTAL - SEGURIDADE 50.000

TOTAL - GERAL 3.032.000