Lei Ordinária nº 10.152/2000

LEI Nº 10.152, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Transportes e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.269.277,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor global de R$ 16.269.277,00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais), em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - da incorporação do excesso de arrecadação da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações, no valor de R$ 4.899.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e nove mil reais); e

II - do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.370.277,00 (onze milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e setenta e sete reais), sendo R$ 8.735.433,00 (oito milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares ÓRGÃO: 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE: 20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR

0067 ATENÇÃO À CRIANÇA 92.265

ATIVIDADES

04 365 0067 2010 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 92.265

04 365 0067 2010 0004 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 92.265

CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) = 64 F 3-ODC 90 0 100 92.265

0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 1.451.068

ATIVIDADES

04 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 1.058.232

04 301 0100 2004 0004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 1.058.232

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) = 6523 S 3-ODC 90 0 151 1.058.232

04 331 0100 2011 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 402.836

04 331 0100 2011 0002 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 402.836

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) = 467 F 3-ODC 90 0 100 402.836

TOTAL - FISCAL 495.101

TOTAL - SEGURIDADE 1.658.232

TOTAL - GERAL 1.553.333

ÓRGÃO: 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE: 20401 EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR

0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTÍCIAS 580.084

ATIVIDADES

24 722 0252 2675 COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL 318.617

24 722 0252 2675 0001 COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL 318.617

F 3-ODC 90 0 100 318.617

24 722 0252 2677 DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA DE RÁDIO 280.467

24 722 0252 2677 0001 DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA DE RÁDIO - NACIONAL 280.467

F 3-ODC 90 0 100 280.467

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.809.916

ATIVIDADES

24 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.723.686

24 122 0750 2000 0161 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.723.686

F 3-ODC 90 0 100 1.723.686

24 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES 86.230

24 122 0750 2001 0089 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 86.230

F 3-ODC 90 0 100 86.230

TOTAL - FISCAL 2.390.000

TOTAL - GERAL 2.390.000

ÓRGÃO: 32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32101 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR

0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 33.510

ATIVIDADES

25 331 0100 2011 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 33.510

25 331 0100 2011 0059 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 33.510

F 3-ODC 90 0 100 33.510

0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 31.434

OPERAÇÕES ESPECIAIS

25 212 0681 0085 CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO LATINO-AMERICANA DE ENERGIA - OLADE 31.434

25 212 0681 0085 0001 CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO LATINO-AMERICANA DE ENERGIA - OLADE - NACIONAL 31.434

F 3-ODC 72 0 100 31.434

TOTAL - FISCAL 64.944

TOTAL - GERAL 64.944

ÓRGÃO: 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE: 39101 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 140.000

ATIVIDADES

26 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 140.000

26 122 0750 2002 0041 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 140.000

F 4-INV 90 0 100 120.000

F 4-INV 90 0 129 20.000

TOTAL - FISCAL 140.000

TOTAL - GERAL 140.000

ÓRGÃO: 41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

UNIDADE: 41101 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR

0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 169.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

24 212 0681 0088 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL - UPAEP 169.000

24 212 0681 0088 0001 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL - UPAEP - NACIONAL 169.000

F 3-ODC 72 0 150 169.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.650.000

ATIVIDADES

24 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 874.000

24 122 0750 2000 0151 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 874.000

F 3-ODC 90 0 150 874.000

24 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES 75.000

24 122 0750 2001 0079 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 75.000

F 3-ODC 90 0 150 75.000

24 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1.308.000

24 122 0750 2002 0085 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 1.308.000

F 3-ODC 90 0 150 1.308.000

24 122 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 393.000

24 122 0750 2003 0065 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 393.000

F 3-ODC 90 0 150 283.000

F 4-INV 90 0 150 110.000

0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 2.000.000

ATIVIDADES

24 131 0752 2917 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 2.000.000

24 131 0752 2917 0059 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL 2.000.000

F 3-ODC 90 0 150 2.000.000

0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 80.000

ATIVIDADES

24 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 80.000

24 128 0791 4572 0047 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL 80.000

F 3-ODC 90 0 150 80.000

TOTAL - FISCAL 4.899.000

TOTAL - GERAL 4.899.000

ÓRGÃO: 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE: 20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR

0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 200.000

ATIVIDADES

04 306 0100 2012 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 200.000

04 306 0100 2012 0155 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 200.000

F 3-ODC 90 0 100 200.000

0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 1.500.000

ATIVIDADES

24 131 0752 2017 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 1.500.000

24 131 0752 2017 0051 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL 1.500.000

F 3-ODC 90 0 100 1.500.000

TOTAL - FISCAL 1.700.000

TOTAL - GERAL 1.700.000

ÓRGÃO: 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE: 20114 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR

0067 ATENÇÃO À CRIANÇA 114.000

ATIVIDADES

03 365 0067 2010 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 114.000

03 365 0067 2010 0019 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 114.000

F 3-ODC 90 0 100 114.000

0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 615.900

ATIVIDADES

03 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 342.900

03 301 0100 2004 0023 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 342.900

S 3-ODC 90 0 100 342.900

04 331 0100 2011 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 94.000

04 331 0100 2011 0033 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 94.000

F 3-ODC 90 0 100 94.000

03 306 0100 2012 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 179.000

03 306 0100 2012 0025 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 179.000

F 3-ODC 90 0 100 179.000

TOTAL - FISCAL 387.000

TOTAL - SEGURIDADE 342.900

TOTAL - GERAL 729.900

ÓRGÃO: 32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32101 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR

0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 64.944

ATIVIDADES

25 306 0100 2012 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 64.944

25 306 0100 2012 0051 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 64.944

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) = 55 F 3-ODC 90 0 100 64.944

TOTAL - FISCAL 64.944

TOTAL - GERAL 64.944

ÓRGÃO: 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE: 39101 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 140.000

ATIVIDADES

26 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 120.000

26 122 0750 2000 0047 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 120.000

F 4-INV 90 0 100 120.000

26 126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 20.000

26 126 0750 2003 0029 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 20.000

F 3-ODC 90 0 100 129,000

TOTAL - FISCAL 140.000

TOTAL - GERAL 140.000

ÓRGÃO: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR

0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.735.433

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 999 0999 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL 7.677.201

99 999 0999 0999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL - NACIONAL 7.677.201

F 3-RES 00 0 100 7.677.201

99 999 0999 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - SEGURIDADE 1.058.232

99 999 0999 0999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - SEGURIDADE - NACIONAL 1.058.232

S 3-RES 00 0 151 1.058.232

TOTAL - FISCAL 7.677.201

TOTAL - SEGURIDADE 1.058.232

TOTAL - GERAL 8.735.433

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS, FISCALIZAÇÃO - CONGRESSO NACIONAL Orçamento Fiscal, Seguridade Social e Investimentos Estatais

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2000 - PROGRAMAÇÃO DERIVADA DE EMENDAS Acumulado até 10/11/00 Em R$ 1,0

EMENDA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

TÍTULO DO SUBPROJETO/ SUBATIVIDADE SALDO DA EMENDA (*) LEI APÓS VETOS (Dotação Inicial) A CRÉD.ADIC.* REMANEJAM. B LEI + CRÉDITOS (Autorizado) (C) = (A)+(B) EMPENILADO (D) LIQUIDADO (E) VALORES PAGOS (F) %VAL. PAGO S/AUTORIZA (G)=(F)/(C)

BANCADA DO PARÁ BANCPA PA

15 0005 39201 DNER 26.782.0237.5710.0005 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUIA-TOCANTINS-BR-158/PA - ENTROCAMENTO BR-230 (ALTAMIRA) - DIVISA PA/MT 10.000.000 10.025.000 2.000.000 8.025.000 0 0 0

TOTAL 10.000.000 10.025.000 2.000.000 8.025.000 0 0 0 0,0

TOTAL GERAL 10.000.000 10.025.000 2.000.000 8.025.000 0 0 0 0,0

CRITÉRIOS RELACIONADOS ÓRGÃO: UF: UO: 39201 LOCALIDADE FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: AUTOR: PROGRAMA: ProjATIV: 5710 Partido: Subtítulo: 0005 Cetegoria:

(*) Nota explicativa: O valor da "lei após vetos", é superior ao saldo de emenda, em duas situações: a) a programação inserida pela emenda já constava da proposta do Poder Executivo; b) foi aprovada mais de uma emenda com a mesma finalidade.

Fonte: SAIFI/STN - Elaboração: Consultoria de Orçamento/CD e PRODASEN (197 RelEmendas por Autor/Emenda/UO) Emissão: 21/11/00 9:40:51 Pág 1 de 1

CONGRESSO NACIONAL - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Orçamento Fiscal e Seguridade

COMPARATIVO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2001 COM A EXECUÇÃO DE 2000 Execução de 2000 acumulada até: 02.11.2000 Versão Preliminar

FUNC. PROGRAMÁTICA TÍTULO/SUBTÍTULO PL2000 Autógrafo Empenhado PL 2001 % P12001/Autógrafo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 39201 DNER

06.782.0237.5710.0005 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS/BR-158/PA - ENTROCAMENTO BR-230 (ALTAMIRA - DIVISA PA/MT 25.000 10.025.000

Total da UO 25.000 10.025.000

Total 25.000 10.025.000

FILTROS SELECIONADOS: Órgão: Função: PROJaTIV: 5710 Localidade:

UO: 39201 Subfunção Subtítulo: 0005 Fonte:

Setor: Programa: UF: Gnd:

OBS: Or 2000: Inclui o Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor de R$ 529.104.159.298,00; Não inclui os valores de transferências da UO 22214 (CONAB): Inclui eventuais transferências, do orçamento fiscal para estatais

Fonte: Proposta Orçamentária Elaboração: COFF/CD - CONOR/SF - PRODASEN (007 RelDespesas por Uo/Funcional) Emissão: 21/11/00 9:39:02 Pág 1 de 1