Lei Ordinária nº 10.154/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.154, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 3000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30907 FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ AÇÃO/SUSUSTÍTULO/PRODUTO ESF G M D M O D I U F T E VALOR
0661 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 70.000.000 PROJETOS
14421 06611544 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS 70.000.000
14421 065118440004 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS CONSTRUÇÂO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE CADEIA PÚBLICA EM RONDONÓPOLIS - MT 1.300.000
F 3-ODC 30 0 192 1.300.000
14421 065118440009 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS~NO ESTADO DO PARÁ 1.000.0001.000.000
F 4-INV 30 0 192 61.200.000
14421 066118440010 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NACIONALVAGA CRIADA (UNIDADE) - 5730 61.200.000
F 4-INV 30 0 192 61.200.000
14421 066118440025 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ESTADO DE PARAÍBA 3.000.000
f 4-INV 30 0 192 3.000.000
14421 066118440027 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO 1.500.000
F 4-INV 30 0 192 1.500.000
14421 066118440051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ESTADO DE GOIÁS 2.000.000
F 4-INV 30 0 192 2.000.000
TOTAL - FISCAL 70.000.000 TOTAL - GERAL 70.000.000